25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701140-14.2024.8.02.0080/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Aguas do Sertão S.a - Embargada: Dalva Vanderlei Tenório e outro - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0701140-14.2024.8.02.0080/50000, em que figuram, como embargante, Aguas do Sertão S.A, e, como embargado, Dalva Vanderlei Tenório e outro, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, por entendê-los como não cabíveis para o fim proposto.

Sem custas nem honorários advocatícios ex vi legis.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I.

CASO EM EXAME 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ÁGUAS DO SERTÃO S.A.

CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE ALAGOAS, NO QUAL SE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

OS EMBARGOS, NO ENTANTO, BUSCAM REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO ANTERIOR, SUSTENTANDO INCONFORMISMO COM A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO.

O PEDIDO PRINCIPAL CONSISTIU NA REFORMA DO ACÓRDÃO, POR SUPOSTOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO EMBARGADA CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, À LUZ DO ART. 1.022 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E PRESSUPÕEM, PARA SEU ACOLHIMENTO, A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS NA DECISÃO RECORRIDA, COMO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 2) O ACÓRDÃO EMBARGADO SE MOSTRA CLARO, COMPLETO E COERENTE, INEXISTINDO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, APTAS A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. 3) A PARTE EMBARGANTE NÃO INDICA VÍCIO ESPECÍFICO, MAS APENAS MANIFESTA INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DA DECISÃO, O QUE CARACTERIZA INDEVIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS. 4) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DA MATÉRIA DE FUNDO, DEVENDO SER UTILIZADOS APENAS PARA SUPRIR OMISSÕES OU ACLARAR OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DA DOUTRINA PROCESSUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INADMISSÍVEIS QUANDO UTILIZADOS COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É INADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DA DECISÃO JUDICIAL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Thiago Tenório Omena (OAB: 10793/AL)
22/08/2025 12:29

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025 18:50

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 19:42

Ato Publicado
29/07/2025 17:30

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:43

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/06/2025 17:40

Conclusos para julgamento
09/06/2025 18:08

Ciente
04/06/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 15:42

Ciente
13/05/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 18:52

Conclusos para julgamento
14/04/2025 16:48

Cadastro de Incidente Finalizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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