TJAL - 0701142-03.2021.8.02.0043

DESPACHO Nº 0701142-03.2021.8.02.0043/50000 - Embargos de Declaração Cível - Delmiro Gouveia - Embargante: Banco Itaú Consignados S-aEmbargada: Ester Ferreira Aquino - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.

Publique-se.

Maceió, 22 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Washington Marques Leandro Filho (OAB: 8320/PI) - Laisy Amorim Barboza (OAB: 10535/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Daniel Silva do Nascimento (OAB: 16195/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701142-03.2021.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Ester Ferreira Aquino - Apelado: Banco Itaú Consignados S-a - Des.

Paulo Zacarias da Silva - sustentação oral da advogada Victoria France Jeronimo Cunha, pela parte apelada. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ÉSTER FERREIRA AQUINO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE FOI COMPROVADA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO; E (II) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEPENDE DA JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO E DA COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO. 3.1.

NO PRESENTE CASO, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA ACOSTADO AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO E O TED, COMPROVANDO A TRANSFERÊNCIA DE VALORES, VERIFICA-SE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS HOUVE IMPUGNAÇÃO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO, DE MODO QUE CABERIA A INSTITUIÇÃO COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. 4.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP NO 1.846.649-MA (TEMA REPETITIVO 1.061) É DE QUE "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)". 4.1.

NO PRESENTE CASO, A AUTORA IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CONTUDO O BANCO NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO MOMENTO EM QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA INFORMAR O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, DE MODO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.5.

DANO MORAL IN RE IPSA, RESULTANTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, CAUSANDO PREJUÍZOS À SUA DIGNIDADE. 5.1 QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA 3ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.IV.

DISPOSITIVO6.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

REFORMA DA SENTENÇA PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO; (II) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 2º, 3º, §2º, 14, PARÁGRAFO ÚNICO; E CPC, ARTIGO 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS N. 297 E 473; STJ, RESP: 1846649 MA 2019/0329419-2, REL.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE JULGAMENTO: 24/11/2021 E TJAL, 0720525-93.2021.8.02.0001; REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/07/2025 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Daniel Silva do Nascimento (OAB: 16195/AL) - Washington Marques Leandro Filho (OAB: 8320/PI) - Laisy Amorim Barboza (OAB: 10535/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)