27/08/2025 23:36

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 18:51

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701170-42.2024.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Município de Porto Calvo - Apelada: Maria Antonia de Barros Melo e outro - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, por idênctica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.De mais a mais, haja vista a o não provimento do recurso; e, com fulcro no art. 85, §11 do CPC/15, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS APOSENTADAS.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO CONTRA SENTENÇA QUE, AO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECEU O DIREITO DAS AUTORAS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS E NÃO CONVERTIDAS EM TEMPO DE SERVIÇO, COM ATUALIZAÇÃO CONFORME TEMA 905 DO STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS; E (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, DIANTE DA APOSENTADORIA DAS SERVIDORAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932.4.

A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME SÚMULA 85 DO STJ, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO.5.

A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS INICIA-SE COM O ATO DE APOSENTADORIA, DATA A PARTIR DA QUAL SURGE O DIREITO À INDENIZAÇÃO, SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 635.6.

A CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO EM PECÚNIA É DEVIDA QUANDO O SERVIDOR, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA, NÃO PÔDE USUFRUÍ-LAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ (TEMA 1086).7.

A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS COMPROVA A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO FUNCIONAL DAS AUTORAS COM O MUNICÍPIO E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A FRUIÇÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO, CONFORME ARTS. 88 E 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 687/1998.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS TEM INÍCIO COM O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO.2. É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.3.

A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME A SÚMULA 85 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 373, I, E 487, I; LEI MUNICIPAL Nº 687/1998, ARTS. 88 E 89.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 635, PLENÁRIO, J. 20.06.2019; STJ, SÚMULA 85; STJ, TEMA 1086.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB: 11853/AL) - Shirley Araujo de Albuquerque Ferreira (OAB: 14024/AL)
23/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
22/08/2025 20:17

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 20:17

Conhecido o recurso de
22/08/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 23:33

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 13:40

Ato Publicado
08/08/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:30

Incluído em pauta para 08/08/2025 14:30:07 local.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 14:16

Ato Publicado
26/05/2025 15:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/03/2025 10:00

Conclusos para julgamento
27/03/2025 10:00

Volta da PGJ
27/03/2025 09:59

Ciente
27/03/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 08:16

Juntada de Petição de parecer
27/03/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
26/03/2025 08:30

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 07:23

Vista / Intimação à PGJ
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 14:47

Solicitação de envio à PGJ
21/03/2025 10:17

Conclusos para julgamento
21/03/2025 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 10:17

Distribuído por sorteio
21/03/2025 10:14

Registrado para Retificada a autuação
21/03/2025 10:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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