21/08/2025 12:18

Certidão sem Prazo
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:39

Acórdãocadastrado
20/08/2025 13:51

Ato Publicado
20/08/2025 12:31

Intimação / Citação à PGE
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701164-44.2024.8.02.0047/50000 - Agravo Interno Cível - Pilar - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Jose Luis dos Santos - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE EXAME, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) - Welber Queiroz Barboza (OAB: 10819ES/AL)
19/08/2025 15:08

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 15:08

Conhecido o recurso de
19/08/2025 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 09:00

Processo Julgado
18/08/2025 18:33

Certidão sem Prazo
07/08/2025 13:58

Ato Publicado
06/08/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701164-44.2024.8.02.0047/50000 - Agravo Interno Cível - Pilar - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Jose Luis dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) - Welber Queiroz Barboza (OAB: 10819ES/AL)
04/08/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 08:53

Incluído em pauta para 04/08/2025 08:53:29 local.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 16:35

Ato Publicado
29/07/2025 14:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/07/2025 14:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
28/07/2025 11:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/07/2025 23:21

Conclusos para despacho
25/07/2025 23:21

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 14:11

Ciente
24/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 07:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2025 11:11

Ato Publicado
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
03/07/2025 11:57

Ciente
03/07/2025 09:08

Processo Aguardando Julgamento do incidente
03/07/2025 08:37

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:33

Incidente Cadastrado
30/06/2025 12:51

Ciente
30/06/2025 04:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:11

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2025 03:21

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2025 03:21

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 10:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2025 10:07

Intimação / Citação à PGE
05/06/2025 11:57

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 14:48

Decisão Monocrática cadastrada
03/06/2025 15:55

Negado seguimento a Recurso
02/06/2025 09:12

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2025 19:08

Ciente
01/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:29

Intimação / Citação à PGE
27/05/2025 16:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 13:05

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
20/05/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 07:58

Conclusos para despacho
20/05/2025 07:55

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
14/05/2025 15:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 15:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/05/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 08:25

Ciente
29/03/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2025 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2025 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 10:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 10:06

Intimação / Citação à PGE
11/03/2025 10:06

Vista / Intimação à PGJ
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 14:58

Acórdãocadastrado
28/02/2025 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 07:17

Processo Julgado Sessão Virtual
28/02/2025 07:17

Conhecido o recurso de
25/02/2025 10:38

Julgamento Virtual Iniciado
20/02/2025 08:23

Conclusos para julgamento
17/02/2025 08:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
15/02/2025 11:36

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
15/02/2025 11:22

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
14/02/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 09:41

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/02/2025 18:49

devolvido o
12/02/2025 18:49

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 10:33

Conclusos para julgamento
07/01/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 13:49

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
06/01/2025 13:45

Juntada de Petição de parecer
06/01/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 09:25

Vista / Intimação à PGJ
06/01/2025 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 12:12

Determinada Requisição de Informações
02/01/2025 11:46

Conclusos para julgamento
02/01/2025 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 11:46

Distribuído por sorteio
02/01/2025 10:36

Registrado para Retificada a autuação
02/01/2025 10:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701155-74.2018.8.02.0053

Estado de Alagoas

Maria Cicera dos Santos Silva

Advogado: Bruno Chinaglia Gomes Valente

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0701141-18.2021.8.02.0043

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange S. Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/06/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0701152-69.2023.8.02.0013

Maria Josefa da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/11/2023 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0701138-54.2021.8.02.0046

Maria Aparecida Soares da Silva

Sabemi - Seguradora S/A

Advogado: Jose Carlos de Sousa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2021 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0701147-20.2023.8.02.0022

Alexandre Tavares da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Jose Carlos Albuquerque de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/11/2023 07:45

Exibir Processo