TJAL - 0701144-53.2024.8.02.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701144-53.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Edson Alves da Silva - Apelado: União Nacional de Auxílio Aos Sevidores Públicos - Unaspub - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER da presente apelação, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para majorar a compensação por dano moral ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), alterados ex officio os critérios de incidência dos consectários legais, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
DIREITO CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO AO SERVIDOR PÚBLICO.
SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 17 DO CDC.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ENTIDADE.
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS.
DANO MORAL IN RE IPSA.
MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR.
ALTERAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
A AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, MOVIDA POR EDSON ALVES DA SILVA CONTRA ASSOCIAÇÃO QUE REALIZOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM SUA ANUÊNCIA.2.
A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE:DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE R$ 57,75;CONDENOU PARTE RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (R$ 1.679,72);FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 1.000,00;IMPÔS À RÉ CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, SUSPENSOS PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.3.
O RECURSO:APELAÇÃO DA PARTE AUTORA BUSCANDO:MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA VALOR NÃO INFERIOR A R$ 5.000,00;FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20%.4.
O FATO RELEVANTE:A ASSOCIAÇÃO RÉ NÃO COMPROVOU VÍNCULO CONTRATUAL COM A PARTE AUTORA, TAMPOUCO SUA AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA E DANO MORAL PRESUMIDO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SEM VÍNCULO CONTRATUAL, E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC).RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 927, PAR. ÚNICO, CC): INDEVIDA COBRANÇA ENSEJA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (ART. 42, PAR. ÚNICO, CDC).DANO MORAL IN RE IPSA: DISPENSA DE PROVA, PRESUMIDO PELA PRÁTICA ILÍCITA DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 5.000,00, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL AO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALTERADOS, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, LXXIVCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 85, § 11; 98; 99CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 14, 17, 42, PARÁGRAFO ÚNICOCÓDIGO CIVIL: ARTS. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; 944JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULAS DO STJ: 43, 54, 362STJ - AGINT NO ARESP 2.076.198/GOSTJ - AGRG NO ARESP 196158/CETJ/SP - AC 1022655-22.2019.8.26.0506TJ/AL - AC 0700556-76.2024.8.02.0037 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL) - Gabriel de Sa Cabral (OAB: 61492/DF) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) -
25/08/2025 11:58
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 11:58
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:37
Ato Publicado
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08/08/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 13:21
Incluído em pauta para 08/08/2025 13:21:19 local.
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06/08/2025 12:58
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701144-53.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Edson Alves da Silva - Apelado: União Nacional de Auxílio Aos Sevidores Públicos - Unaspub - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL) - Gabriel de Sa Cabral (OAB: 61492/DF) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 14:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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05/02/2025 13:40
Conclusos
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05/02/2025 13:40
Expedição de
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05/02/2025 13:40
Distribuído por
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05/02/2025 08:42
Registro Processual
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05/02/2025 08:42
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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