01/09/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
01/09/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 12:07

Ato Publicado
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701129-58.2022.8.02.0046/50000 - Agravo Interno Cível - Palmeira dos Indios - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Elisabet de Cassia da Silva - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "A decisão agravada incorre em violação à sistemática constitucional e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ao aplicar de forma parcial e insuficiente o entendimento firmado no Tema 793 da repercussão geral.

De fato, a Presidência do Tribunal corretamente reconheceu a inaplicabilidade do Tema 1234 ao caso concreto, destacando que a referida tese vincula apenas demandas relacionadas a medicamentos.

No entanto, ao afirmar que o acórdão estaria em consonância com o Tema 793, limitou-se a uma leitura fragmentada da tese, como se esta autorizasse indistintamente a responsabilização solidária dos entes federativos." (sic, fl. 3).

Complementou, argumentando que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3).

Sustentou que "No presente caso, os procedimentos requeridos são incorporados ao SUS e financiados por meio do Componente MAC, conforme consta no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos (SIGTAP).

Esse componente, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da Saúde, é formado por recursos repassados pela União aos Estados e Municípios, conforme os arts. 173 a 176 do normativo, em especial o art. 174" (sic, fl. 4).

Defendeu que "Ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II).

Em consequência, a decisão ofende frontalmente os dispositivos constitucionais interpretados pelo STF no Tema 793, especialmente os arts. 23, II; 198; e 109 da Constituição Federal." (sic, fl. 4).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 12.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Denis Tavares de França (OAB: 5083/AL)
26/08/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:52

Incluído em pauta para 26/08/2025 09:52:22 local.
25/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/08/2025 16:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
25/08/2025 15:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/08/2025 08:48

Conclusos para despacho
25/08/2025 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
27/07/2025 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 12:30

Intimação / Citação à PGE
15/07/2025 08:59

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 14:37

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 08:54

Incidente Cadastrado
13/05/2025 13:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 13:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 09:45

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 14:14

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
20/01/2025 14:14

Vinculação de Tema
19/10/2024 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 15:00

Decisão Monocrática cadastrada
08/10/2024 13:23

Intimação / Citação à PGE
04/10/2024 10:44

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2024 16:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/09/2024 19:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/09/2024 15:26

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 09:28

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
12/08/2024 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:30

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:03

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 17:38

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
15/07/2024 17:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
15/07/2024 17:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/07/2024 14:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/07/2024 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2024 12:00

Vista / Intimação à PGJ
06/05/2024 11:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2024 11:58

Intimação / Citação à PGE
15/04/2024 11:57

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
15/04/2024 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 14:45

Acórdãocadastrado
12/04/2024 11:51

Processo Julgado Sessão Presencial
12/04/2024 11:51

Conhecido o recurso de
12/04/2024 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2024 09:30

Processo Julgado
26/03/2024 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2024 12:46

Incluído em pauta para 25/03/2024 12:46:54 local.
19/03/2024 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 16:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/02/2024 12:32

Conclusos para julgamento
07/02/2024 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2024 11:02

Juntada de Petição de parecer
05/02/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2024 09:19

Vista / Intimação à PGJ
23/01/2024 14:07

Solicitação de envio à PGJ
24/10/2023 08:15

Conclusos para julgamento
24/10/2023 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2023 08:15

Distribuído por sorteio
24/10/2023 08:06

Registrado para Retificada a autuação
24/10/2023 08:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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