TJAL - 0701109-18.2023.8.02.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701109-18.2023.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Andersson Santiago Pereira da Silva - Apelado: Banco Itaúcard S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0701109-18.2023.8.02.0051, em que figuram, como recorrente, Andersson Santiago Pereira da Silva, e, como recorrido, Banco Itaúcard S/A.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO concretizada pelas partes, de sorte a resolver o mérito da ação nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil e manter a responsabilidade do autor nas custas processuais.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES.
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
APELAÇÃO PROVIDA.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANDERSSON SANTIAGO PEREIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO/AL QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, REVOGANDO MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, AS PARTES APRESENTARAM PETIÇÃO CONJUNTA INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E REQUERENDO SUA HOMOLOGAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR:O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA EXPRESSAMENTE A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME PREVISTO NO ART. 487, III, "B".A TRANSAÇÃO APRESENTADA PELAS PARTES PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE, SENDO FIRMADA POR PARTES CAPAZES, COM OBJETO LÍCITO E FORMA LEGALMENTE PREVISTA.A SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO APÓS A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AUTORIZA A SUA HOMOLOGAÇÃO NO JUÍZO RECURSAL, COM ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA EXTINÇÃO PARA O ART. 487, III, "B", DO CPC, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EM RESPEITO À AUTONOMIA DAS PARTES.A MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ACORDO E COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES APÓS SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PODE SER HOMOLOGADO EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 487, III, "B", DO CPC. 2.
A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO SUPRE A AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO E AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. 3. É VÁLIDA A MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELAS CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO ASSIM ACORDADO OU DETERMINADO COM BASE NA CAUSALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, IV, E 487, III, "B".
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL) -
22/08/2025 08:39
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701109-18.2023.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Andersson Santiago Pereira da Silva - Apelado: Banco Itaúcard S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL) -
12/08/2025 08:36
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/07/2025 11:42
Conclusos para julgamento
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11/07/2025 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 09:46
Ato Publicado
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07/07/2025 15:43
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
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27/03/2025 16:31
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 16:31
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 16:31
Distribuído por sorteio
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27/03/2025 16:27
Registrado para Retificada a autuação
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27/03/2025 16:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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