TJAL - 0701116-94.2024.8.02.0044
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 10:59
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701116-94.2024.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Judinete Costa dos Santos - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto para, de ofício, ANULAR a Sentença em vergaste, por error in procedendo e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para o regular prosseguimento do feito, ficando prejudicada a análise do mérito do Recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO REJEITADA.
NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO.
JULGAMENTO ANTECIPADO.
AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
RECURSO CONHECIDO.
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA, SEM PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
O APELANTE ARGUIU PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS E AS DIRETRIZES DO TEMA 793/STF PARA PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE; (II) ANALISAR A VALIDADE DA SENTENÇA QUE, EM JULGAMENTO ANTECIPADO, DETERMINOU O FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA E DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA, CONFORME ENUNCIADOS DO FONAJUS; E (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, POR VÍCIO DE PROCEDIMENTO (ERROR IN PROCEDENDO).III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS (UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) NO FORNECIMENTO DE PRESTAÇÕES DE SAÚDE É SOLIDÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TEMA 793/STF E SÚMULA N.º 1 DO TJAL.
O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO, AINDA QUE DE ALTA COMPLEXIDADE E FINANCIADO COM RECURSOS DO BLOCO DE CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) REPASSADOS PELA UNIÃO, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS.
PRELIMINAR REJEITADA.4.
A CONCESSÃO JUDICIAL DE PROCEDIMENTOS DE SAÚDE, MESMO OS INCORPORADOS AO SUS, PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS, COMO A PRÉVIA NEGATIVA DE FORNECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA (ENUNCIADO N.º 3 DO FONAJUS) E A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO PLEITEADO, ATESTADA EM RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE JUSTIFIQUE SUA NECESSIDADE FRENTE A OUTRAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS (ENUNCIADOS N.º 19, 32 E 51 DO FONAJUS).
NO CASO, OS AUTOS CARECEM DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA INDISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.5.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A OPORTUNIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE SAÚDE, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO.
A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E A PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM BASE PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA AFERIR A NEGATIVA ADMINISTRATIVA E A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO VIOLAM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A NECESSÁRIA FASE INSTRUTÓRIA.
RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM MATÉRIA DE SAÚDE AUTORIZA QUE A DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CUSTEADO POR RECURSOS FEDERAIS DO BLOCO MAC REPASSADOS AO ESTADO, SEJA DIRECIONADA APENAS CONTRA O ENTE ESTADUAL, SEM NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. 2.
CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, ENSEJANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE SAÚDE SEM A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA E IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA, EM VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, ART. 188; CPC/2015, ARTS. 355, 357, 485, 1.013, § 3º, I; PORTARIA MS N.º 204/2007, ARTS. 14, 15; ENUNCIADOS FONAJUS N.º 3, N.º 8, N.º 19, N.º 32, N.º 51, N.º 60.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 793/STF; SÚMULA N.º 1/TJAL; STJ, AGINT NO RESP 1552430/PR, REL.
MIN.
PAULO SÉRGIO DOMINGUES, T1, J. 04.03.2024; ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Welber Queiroz Barboza (OAB: 10819/ES) -
23/07/2025 14:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:42
Prejudicado o recurso
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23/07/2025 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 12:49
Ato Publicado
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11/07/2025 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:23
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:23
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:23:07 local.
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10/07/2025 10:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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30/05/2025 17:17
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 17:17
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 17:16
Distribuído por sorteio
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28/05/2025 12:39
Registrado para Retificada a autuação
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28/05/2025 12:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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