01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 12:28

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701107-51.2023.8.02.0050/50000 - Agravo Interno Cível - Porto Calvo - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Genildo Lourenço da Silva - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 18.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Carolina Barros de Campos Góes Fink (OAB: D/PA)
28/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/08/2025 18:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
27/08/2025 13:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/08/2025 13:37

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 02:25

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 02:49

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 13:05

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 09:34

Ato Publicado
11/06/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:31

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 13:37

Incidente Cadastrado
20/05/2025 16:30

Intimação / Citação à PGE
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:51

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 15:16

Negado seguimento a Recurso
23/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:45

Cessado o sobrestamento do processo
23/04/2025 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 15:09

Intimação / Citação à PGE
26/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
25/02/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
25/02/2025 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 17:59

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
24/02/2025 17:59

Vinculação de Tema
24/02/2025 17:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
17/02/2025 09:58

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 08:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
17/02/2025 08:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/02/2025 01:53

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
30/01/2025 17:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 17:20

Intimação / Citação à PGE
30/01/2025 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:59

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 16:02

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
02/12/2024 14:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/12/2024 14:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/11/2024 13:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/11/2024 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 01:24

Acórdãocadastrado
19/09/2024 07:27

Ciente
18/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
14/09/2024 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2024 09:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/09/2024 09:11

Intimação / Citação à PGE
30/08/2024 12:59

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 14:03

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 11:07

Processo Julgado Sessão Virtual
28/08/2024 11:07

Conhecido o recurso de
15/08/2024 11:21

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2024 10:42

Conclusos para julgamento
12/08/2024 09:11

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
06/08/2024 15:06

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2024 14:54

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/07/2024 09:43

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
03/07/2024 09:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/03/2024 21:59

Conclusos para julgamento
19/03/2024 21:59

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 21:59

Distribuído por sorteio
19/03/2024 08:20

Registrado para Retificada a autuação
19/03/2024 08:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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