25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 15:11

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701083-73.2024.8.02.0022/50000 - Embargos de Declaração Cível - Mata Grande - Embargante: BANCO PAN S/A - Embargado: Eraldo Pinheiro de Queiroz - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 21 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 19755A/AL) - José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL)
21/08/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 08:26

Incluído em pauta para 21/08/2025 08:26:45 local.
24/07/2025 11:11

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701083-73.2024.8.02.0022/50000 - Embargos de Declaração Cível - Mata Grande - Embargante: BANCO PAN S/A - Embargado: Eraldo Pinheiro de Queiroz - 'RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco PAN S.A., contra o Acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (= págs. 448/459), nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Danos Morais e Materiais", que deu parcial provimento ao recurso da parte Autora, nos termos da ementa que segue decotada: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso de Apelação interposto pela parte autora contra sentença de improcedência.

II.

Questão em discussão: 2.

Parte autora defende a nulidade dos contratos de empréstimo vinculado ao recebimento obrigatório de um cartão de crédito com prestações mensais descontadas em sua folha de pagamento.

III.

Razões de decidir: 3.

Configuração de "venda casada", considerada abusiva e expressamente vedada pelo CDC - art. 39, inciso 3.1.

Omissão das instituições financeiras no que diz respeito a identificação precisa da quantidade de parcelas a serem adimplidas e dos procedimentos de cobrança adotados. 3.2.

Flagrante ofensa ao direito à informação disciplinado nos arts. 6º, 31, do CDC e art. 186 do Código Civil Brasileiro.

Reconhecida a abusividade dessa modalidade contratual, com a consequente nulidade das cláusulas abusivas, bem como à restituição, em dobro, da quantia debitada indevidamente pelo Banco. 3.3.

Danos morais configurados, em face da responsabilidade objetiva e da ofensa ao princípio da boa-fé.

Parte autora não utilizou o cartão em questão.

Dano moral in re ipsa. art. 186 do Código Civil Brasileiro.

Pagamento de danos morais fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme sessão especializada realizada no dia 02.05.2022, deste Colendo Tribunal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos embargos o Banco alega, em síntese, que o Acórdão incorreu em contradição ao: a) fixar juros de mora para os danos morais em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso; e, b) não se pronunciar sobre a impossibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado.

Ademais, sustenta, também, a existência de omissão no julgado, ao não se pronunciar quanto: a) à necessidade de incidência de correção monetária sobre o valor a ser compensado; e, b) ao não se pronunciar quanto à necessidade compensação de um saque auferido pela autora.

Por fim, requereu: "Isso posto, requer que sejam conhecidos e julgados inteiramente PROCEDENTES os presentes embargos de declaração, para suprir a contradição e omissão existente, ainda que isto implique em efeitos infringentes." (= sic págs. 01/07).

Apesar de devidamente intimada, a parte Embargada não apresentou Contrarrazões, conforme certidão da pág. 11 dos autos. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 10 de julho de 2025 Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 19755A/AL) - José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 19:02

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/07/2025 11:42

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 09:27

Ato Publicado
16/06/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 08:48

Processo Aguardando Julgamento do incidente
12/06/2025 14:48

Ciente
12/06/2025 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:40

Incidente Cadastrado
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 19:36

Ato Publicado
07/06/2025 14:30

Acórdãocadastrado
07/06/2025 00:16

Processo Julgado Sessão Presencial
07/06/2025 00:15

Conhecido o recurso de
05/06/2025 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 09:30

Processo Julgado
26/05/2025 16:03

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 10:43

Incluído em pauta para 23/05/2025 10:43:17 local.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 23:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 18:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
19/03/2025 12:46

Conclusos para julgamento
19/03/2025 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 12:46

Distribuído por sorteio
19/03/2025 10:10

Registrado para Retificada a autuação
19/03/2025 10:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701124-83.2023.8.02.0019

Municipio de Maragogi

Lara Vitoria Gomes da Silva

Advogado: Bruna Lais Pinto Lopes Villar de Moraes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/11/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0701128-08.2020.8.02.0058

Maria Alcione de Moura Bezerra

Municipio de Arapiraca

Advogado: Joy Alves de Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/02/2020 23:00

Exibir Processo

Processo nº 0701127-15.2011.8.02.0001

Norma Barros de Almeida Oliveira

Bv Financeira S/A Credito, Financiamento...

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/11/2011 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0701113-97.2023.8.02.0037

Jose Benedito da Rocha Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/09/2023 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0701115-27.2015.8.02.0044

Construtora Lins Irmaos LTDA.

Cicero Jose da Silva

Advogado: Aline Silva Costa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/09/2024 08:51

Exibir Processo