21/08/2025 12:18

Certidão sem Prazo
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
20/08/2025 13:51

Ato Publicado
20/08/2025 11:44

Intimação / Citação à PGE
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701101-68.2023.8.02.0042/50000 - Agravo Interno Cível - Coruripe - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Nasidir da Silva Ferreira - Agravado: Ministério Público - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) - Fabiana Kelly de Medeiros Padua (OAB: 36351/PE) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
19/08/2025 15:09

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 15:09

Conhecido o recurso de
19/08/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 09:00

Processo Julgado
18/08/2025 18:33

Certidão sem Prazo
07/08/2025 13:58

Ato Publicado
06/08/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701101-68.2023.8.02.0042/50000 - Agravo Interno Cível - Coruripe - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Nasidir da Silva Ferreira - Agravado: Ministério Público - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) - Fabiana Kelly de Medeiros Padua (OAB: 36351/PE) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
04/08/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 09:09

Incluído em pauta para 04/08/2025 09:09:56 local.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 16:31

Ato Publicado
29/07/2025 14:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/07/2025 14:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
28/07/2025 11:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/07/2025 23:43

Conclusos para despacho
25/07/2025 23:43

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 16:40

Ciente
25/07/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 02:37

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 15:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 09:33

Ato Publicado
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:36

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:59

Incidente Cadastrado
30/06/2025 04:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 03:10

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 10:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2025 10:03

Intimação / Citação à PGE
05/06/2025 11:56

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 14:47

Decisão Monocrática cadastrada
03/06/2025 17:36

Negado seguimento a Recurso
29/05/2025 00:46

Conclusos para despacho
29/05/2025 00:30

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 15:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
27/05/2025 15:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
27/05/2025 15:53

Ciente
27/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 02:44

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 13:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
13/02/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 22:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 19:03

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 17:32

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
06/11/2024 17:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
06/11/2024 17:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/11/2024 12:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/10/2024 15:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/10/2024 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 15:36

Ciente
07/10/2024 12:21

Acórdãocadastrado
28/09/2024 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 01:55

Expedição de tipo_de_documento.
08/09/2024 01:53

Expedição de tipo_de_documento.
08/09/2024 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 17:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2024 17:28

Vista / Intimação à PGJ
28/08/2024 17:28

Intimação / Citação à PGE
28/08/2024 17:28

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 16:22

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
22/08/2024 15:48

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2024 19:09

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2024 19:09

Conhecido o recurso de
15/08/2024 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 09:30

Processo Julgado
06/08/2024 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 07:54

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2024 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2024 14:35

Incluído em pauta para 02/08/2024 14:35:00 local.
18/07/2024 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 19:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/07/2024 11:19

Conclusos para julgamento
05/07/2024 11:19

Volta da PGJ
05/07/2024 11:18

Ciente
05/07/2024 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 11:04

Juntada de Petição de parecer
04/07/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:28

Vista / Intimação à PGJ
21/06/2024 16:06

Solicitação de envio à PGJ
05/06/2024 12:53

Conclusos para julgamento
05/06/2024 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2024 12:53

Distribuído por sorteio
05/06/2024 12:36

Registrado para Retificada a autuação
05/06/2024 12:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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