TJAL - 0701089-78.2024.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701089-78.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: José Tereza da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA, INEXISTINDO ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, DEVER DE RESSARCIR OU INDENIZAR.

EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO.

REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA POR JOSÉ TEREZA DA SILVA CONTRA O BANCO BMG S/A, QUESTIONANDO DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.O RECURSO:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A VALIDADE DO CONTRATO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS, ALÉM DE CONDENÁ-LA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO:A PARTE AUTORA ALEGA DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO, AFIRMANDO TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS SUPERIORES AO VALOR CONTRATADO, E REQUER RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O BANCO SUSTENTA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE VÍCIO E CONHECIMENTO DO CONTRATO PELA AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE IRREGULARIDADE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE JUSTIFIQUE:(I) A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO; E(II) A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRRELAÇÃO DE CONSUMO:O CONTRATO É REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR.REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO:A AUTORA REALIZOU SAQUES E PAGAMENTOS COMPLEMENTARES COM O CARTÃO DE CRÉDITO, EVIDENCIANDO SEU CONHECIMENTO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONTRATO E DESCARACTERIZANDO A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES.AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:NÃO HÁ PROVA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO DE FALHA NA INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR.INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL:NÃO DEMONSTRADO ATO ILÍCITO, DANO EFETIVO OU NEXO CAUSAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS:DIVERSOS JULGADOS DO TJAL CONFIRMAM A REGULARIDADE DE CONTRATOS ANÁLOGOS E AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR QUANDO DEMONSTRADO O CONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJOROU-SE A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 11% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 98, §3º DO CPC.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 3º E 14CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11; ART. 98, §§ 2º E 3º; ART. 487, IJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704766-60.2019.8.02.0001TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726484-16.2019.8.02.0001TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0708840-31.2017.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 20485A/AL) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 21696A/AL)

DESPACHO Nº 0701089-78.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: José Tereza da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 20485A/AL) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 21696A/AL)