20/08/2025 14:02

Ato Publicado
20/08/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701075-33.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Dorgival dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 02/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno'
18/08/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:26

Incluído em pauta para 18/08/2025 10:26:42 local.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701075-33.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Dorgival dos Santos - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 19.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
14/08/2025 23:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/08/2025 23:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
14/08/2025 19:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/08/2025 09:31

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 08:09

Ciente
01/07/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 03:09

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2025 03:08

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 11:17

Intimação / Citação à PGE
09/06/2025 10:30

Ato Publicado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:40

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:17

Incidente Cadastrado
23/05/2025 09:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 09:59

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 11:54

Ato Publicado
16/05/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2025 17:51

Negado seguimento a Recurso
30/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 13:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 11:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 11:26

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 13:45

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
20/01/2025 13:45

Vinculação de Tema
14/10/2024 02:55

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 15:05

Decisão Monocrática cadastrada
03/10/2024 16:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/10/2024 16:03

Intimação / Citação à PGE
03/10/2024 09:56

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 11:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
04/09/2024 12:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/09/2024 12:09

Conclusos para despacho
04/09/2024 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 12:07

Retificado o movimento
15/07/2024 02:50

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 14:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/06/2024 10:36

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:48

Conclusos para despacho
05/06/2024 21:46

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
05/06/2024 13:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
05/06/2024 13:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/06/2024 11:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/06/2024 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 03:16

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2024 03:11

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2024 09:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2024 09:44

Intimação / Citação à PGE
08/04/2024 09:44

Vista / Intimação à PGJ
05/04/2024 11:34

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
05/04/2024 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2024 14:37

Acórdãocadastrado
03/04/2024 18:14

Processo Julgado Sessão Presencial
03/04/2024 18:14

Conhecido o recurso de
03/04/2024 17:40

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2024 14:00

Processo Julgado
19/03/2024 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2024 12:28

Incluído em pauta para 18/03/2024 12:28:30 local.
13/03/2024 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2024 07:49

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
11/03/2024 17:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/03/2024 12:29

Conclusos para julgamento
08/03/2024 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 12:27

Volta da PGJ
08/03/2024 12:27

Ciente
08/03/2024 10:01

Juntada de Petição de parecer
08/03/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2024 08:48

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
07/03/2024 08:00

Vista / Intimação à PGJ
05/03/2024 17:23

Solicitação de envio à PGJ
05/03/2024 12:10

Conclusos para julgamento
05/03/2024 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
05/03/2024 12:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/03/2024 12:10

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2024 10:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/02/2024 10:03

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
21/02/2024 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:21

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
01/02/2024 15:21

Distribuído por Prevenção
01/02/2024 15:19

Registrado para Retificada a autuação
01/02/2024 15:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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