22/08/2025 07:35

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701056-35.2021.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Erivan Rodrigues de Santana - Apelante: Adryana Cavalcante da Silva Santana - Apelada: Laginha Agro Industrial S/A - Apelado: Espólio de João José Pereira de Lyra, na pessoa de sua inventariante Maria de Lourdes Pereira de Lyra - Apelado: José Mauricio de Amorim Filho - Apelado: José Maurício de Amorim - Terceiro I: Maria Thereza Pereira de Lyra Collor de Mello Halbreich - Terceiro I: Antonio Jose Pereira de Lyra - Terceiro I: Guilherme José Pereira de Lyra - Terceiro I: Ricardo José Pereira de Lyra - 'DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por ERIVAN RODRIGUES DE SANTANA e ADRYANA CAVALCANTE DA SILVA SANTANA, às fls. 895/906 dos autos, insurgindo-se contra a sentença de fls. 843/858, prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Coruripe/AL, nos autos da ação de usucapião extraordinária n° 0701056-35.2021.8.02.0042, que julgou improcedente o pedido inicial de reconhecimento da prescrição aquisitiva da Fazenda Mangabeiras, e, adicionalmente, condenou os Apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé Em suas razões recursais, a parte Apelante argui, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa.

Alegam que o Juízo de origem proferiu julgamento antecipado da lide, indeferindo o pedido de produção de prova pericial destinada a comprovar a falsidade do contrato de parceria apresentado pela parte ré (Massa Falida de Laginha Agroindustrial S/A).

Sustentam que a sentença, contraditoriamente, reconhece em seu relatório inicial que os Apelantes impugnaram a validade das assinaturas do contrato em réplica à contestação (fls. 698/706), mas posteriormente conclui pela preclusão consumativa do pedido de incidente de falsidade, sob o argumento de que a impugnação teria sido apresentada intempestivamente e por advogados diversos.

Ademais, os Apelantes apontam que também foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal, essencial para demonstrar o exercício da posse mansa, pacífica e com animus domini sobre o imóvel usucapiendo, reforçando a tese de cerceamento de defesa por obstaculizar a produção de provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia.

No mérito, os Apelantes aduzem que a sentença recorrida merece reforma por não ter considerado adequadamente o marco temporal da prescrição aquisitiva.

Argumentam que, mesmo que se considerasse válido o contrato de parceria, a prescrição aquisitiva já teria se consumado anteriormente à sua suposta formalização, uma vez que a posse se iniciou em janeiro de 2002, enquanto o contrato teria sido firmado apenas em 13 de junho de 2012.

Acrescentam que o próprio contrato de parceria, acostado às fls. 144/147, não inclui a Fazenda Mangabeiras entre os imóveis objeto do acordo, referindo-se a outras propriedades como Fazenda Bom Sucesso, Fazenda Caborge, Fazenda Caípe, Fazenda Palmeiral, Fazenda Gravatá/São Sebastião e Fazendas denominadas "Timbó".

Dessa forma, o contrato não poderia ser utilizado como prova no presente caso, sendo omissa a sentença quanto a este argumento apresentado em réplica.

No tocante à condenação por litigância de má-fé, os Apelantes refutam a imposição da multa.

Alegam que a propositura de diversas ações de usucapião, posteriormente desmembradas por determinação do próprio Juízo, não configura conduta processual reprovável.

Sustentam que apenas exerceram o direito constitucional de acesso à justiça ao buscar o reconhecimento da usucapião, e que a decisão de desmembramento partiu do próprio julgador, não havendo que se falar em má-fé pela parte autora.

Nesse sentido, requerem o conhecimento e o provimento da presente Apelação para: (a) anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a regular instrução processual, com a realização de audiência de instrução e julgamento e produção das provas pericial e testemunhal requeridas; ou, subsidiariamente, (b) reformar a sentença para julgar procedente o pedido de usucapião, reconhecendo a prescrição aquisitiva em favor dos Apelantes; e, cumulativamente, (c) afastar a condenação por litigância de má-fé, por ser medida injusta e desproporcional no caso concreto.

José Maurício de Amorim e Outro, Espólio de João José Pereira de Lyra e a Massa Falida da Laginha Agroindustrial S/A apresentaram contrarrazões às fls. 916/932, 933/940 e 941/950, respectivamente, requerendo o não provimento do recurso de apelação interposto, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.

A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA apresentou parecer às fls. 991/1.000, opinando pelo não provimento do recurso. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 20 de agosto de 2025 Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Michael Cardoso Barros (OAB: 10975/AL) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) - Rui Agra Neto (OAB: 14277/AL) - Vitória Flores Rabello (OAB: 55781/PE) - Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL) - Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Vanine de Moura Castro (OAB: 9792/AL) - Luiz Piauhylino de Mello Monteiro (OAB: 1296A/DF) - Marcio Vieira Souto Costa Ferreira (OAB: 59384/RJ) - Henrique Ávila (OAB: 295550A/SP) - Sérgio Nascimento (OAB: 305211/SP) - João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Julia Spadoni Mahfuz (OAB: 407982/SP)
20/08/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:13

Incluído em pauta para 20/08/2025 15:13:32 local.
20/08/2025 10:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/06/2025 14:03

Conclusos para julgamento
10/06/2025 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 07:43

Ciente
04/06/2025 20:46

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:46

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 06:27

Ciente
03/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:01

Ciente
03/06/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 22:46

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 15:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/04/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
02/04/2025 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 09:00

Retirado de Pauta
01/04/2025 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:53

Ciente
01/04/2025 02:06

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 02:06

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 02:06

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 02:06

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 12:25

Incluído em pauta para 11/03/2025 12:25:11 local.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 14:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/01/2025 09:39

Conclusos para julgamento
09/01/2025 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2025 10:31

Juntada de Petição de parecer
08/01/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2024 01:08

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 13:33

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 11:01

Vista / Intimação à PGJ
18/12/2024 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:20

Conclusos para julgamento
13/12/2024 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:41

Reativação/Em Andamento
21/11/2024 12:10

Retificado o movimento
12/11/2024 11:13

Sobrestamento/ Processo Suspenso
12/11/2024 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 09:19

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
11/11/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:53

Conclusos para julgamento
06/11/2024 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 09:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/11/2024 09:53

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2024 11:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/10/2024 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 09:13

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 08:27

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
24/10/2024 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
24/10/2024 14:11

Redistribuição por prevenção
21/10/2024 01:53

Conclusos para julgamento
21/10/2024 01:53

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 01:53

Distribuído por sorteio
17/10/2024 17:14

Registrado para Retificada a autuação
17/10/2024 17:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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