07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701061-83.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Bbw do Brasil Comércio de Pneumáticos Eireli - Embargado: Superintendente da Receita Estadual de Alagoas/al - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0701061-83.2021.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Bbw do Brasil Comércio de Pneumáticos Eireli e como parte recorrida Superintendente da Receita Estadual de Alagoas/al, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em CONHECER do recurso, para, no mérito, REJEITÁ-LO e manter incólume o acórdão embargado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL).

INEXIGIBILIDADE ATÉ 04/04/2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

DIREITO À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À VIA JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO, TAXA SELIC E RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM REMESSA NECESSÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS ATÉ 04/04/2022, EM VIRTUDE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022, E DECLAROU O DIREITO DA PARTE IMPETRANTE À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NO PERÍODO.

A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO POR NÃO ABORDAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELA VIA JUDICIAL, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, E A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO NÃO SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A OPÇÃO DA PARTE VENCEDORA EM OBTER A RESTITUIÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PELA VIA JUDICIAL, COM A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, E AO NÃO DETERMINAR O RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO ESTADO DE ALAGOAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A DECISÃO EMBARGADA ANALISOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS APRESENTADAS NA REMESSA NECESSÁRIA E NA APELAÇÃO CÍVEL, CONFIRMANDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NÃO EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS ATÉ 04/04/2022, COM BASE NA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 E NOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1093 E ADIS Nº 7070, 7066 E 7078), E DECLARANDO O DIREITO À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES RECOLHIDOS NO PERÍODO DE INEXIGIBILIDADE, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 213 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TEMA 118 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4- A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE A PARTE CREDORA OPTAR PELA RESTITUIÇÃO JUDICIAL DOS VALORES OU SOBRE A TAXA DE JUROS APLICÁVEL (TAXA SELIC) NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS TAIS ASPECTOS SÃO DESDOBRAMENTOS LEGAIS OU LÓGICOS DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO, NÃO SENDO PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA PRINCIPAL TRATADA NO MANDADO DE SEGURANÇA E NO RECURSO REEXAMINADO.5- DE IGUAL MODO, A OMISSÃO ALEGADA QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO ESTADO DE ALAGOAS NÃO SE VERIFICA, POR SER UMA CONSEQUÊNCIA LEGAL DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 82, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.830/1980, CUJA APLICAÇÃO DECORRE DA PRÓPRIA LEI E NÃO EXIGE MENÇÃO EXPLÍCITA NO JULGADO QUE RECONHECE O DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL PRINCIPAL.6- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU AO REEXAME DA MATÉRIA JÁ JULGADA, MAS SIM A SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7- PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERA-SE QUE A MATÉRIA FOI SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS PELA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECE O DIREITO À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE VALORES TRIBUTÁRIOS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS EM FACE DA INEXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS ATÉ 04/04/2022, MESMO QUE NÃO TRATE EXPRESSAMENTE DA POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO JUDICIAL COM APLICAÇÃO DE TAXA SELIC OU DO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS, POR SEREM TAIS TEMAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS OU LÓGICAS DO PROVIMENTO PRINCIPAL E NÃO VÍCIOS SANÁVEIS PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, NEM EXIGEM O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS."8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701061-83.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Bbw do Brasil Comércio de Pneumáticos Eireli - Embargado: Superintendente da Receita Estadual de Alagoas/al - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
29/01/2025 07:56

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
10/10/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 00:24

Expedição de Certidão.
20/09/2024 08:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/09/2024 08:59

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 11:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2024 00:16

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:36

Conclusos para julgamento
04/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 07:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2024 07:32

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:16

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2024 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 13:51

Despacho de Mero Expediente
25/07/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 16:06

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
25/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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