25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701055-56.2023.8.02.0082/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Alvaro Vilela Pena Calheiros - Embargado: Amil Assitência Médica Internacional S/A - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0701055-56.2023.8.02.0082/50000, em que figuram, como embargante, Alvaro Vilela Pena Calheiros, e, como embargado, Amil Assitência Médica Internacional S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, por entendê-los como não cabíveis para o fim proposto.

Sem custas nem honorários advocatícios ex vi legis.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DE INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ALVARO VILELA PENA CALHEIROS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE ALAGOAS, O QUAL JULGOU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO REEMBOLSO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS DE INSTRUMENTADORA CIRÚRGICA, EXCLUÍDOS DA COBERTURA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A.

O EMBARGANTE SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO, PRETENDENDO A SUA CORREÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE ERRO MATERIAL OU DE QUALQUER OUTRO VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APTO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, ADMITIDOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. 2) O ACÓRDÃO RECORRIDO ANALISOU REGULARMENTE A CONTROVÉRSIA, DESTACANDO QUE O OBJETO DA AÇÃO RESTRINGE-SE AO REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DE INSTRUMENTADORA CIRÚRGICA, CUJA EXCLUSÃO DA COBERTURA DECORRE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, SEM AFRONTA À REGULAMENTAÇÃO DO SETOR. 3) NÃO SE VERIFICA EQUÍVOCO NA PREMISSA FÁTICA ADOTADA NEM OMISSÃO SOBRE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CASO, INEXISTINDO ERRO MATERIAL NA DECISÃO. 4) A ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE TRADUZ INCONFORMISMO COM A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA, SENDO INADEQUADO O USO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. 2) A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA EXCLUINDO A COBERTURA DE HONORÁRIOS DE INSTRUMENTADORA CIRÚRGICA AFASTA A OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO PELO PLANO DE SAÚDE. 3) A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO SE CONFIGURA QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA ADEQUADAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA CONTROVÉRSIA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 176477/SP)
22/08/2025 12:43

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025 18:56

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701055-56.2023.8.02.0082/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargado: Alvaro Vilela Pena Calheiros - Embargante: Amil Assitência Médica Internacional S/A - 'DESPACHO Considerando ter sido apresentada contrarrazões em novo processo dependente, determino que seja transladada cópia dos autos para o processo nº 0701055-56.2023.8.02.0082/50000.

Após, arquive-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 176477/SP)
05/08/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 19:42

Ato Publicado
29/07/2025 17:30

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:43

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/06/2025 18:26

Conclusos para julgamento
11/06/2025 18:22

Certidão sem Prazo
11/06/2025 18:22

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 13:30

Ciente
29/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:06

Ciente
05/05/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:03

Incidente Cadastrado
28/04/2025 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
25/04/2025 10:57

Documento sem Ato para Cumprir
24/04/2025 14:30

Acórdãocadastrado
24/04/2025 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 19:17

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 19:05

Processo Julgado Sessão Presencial
23/04/2025 19:05

Conhecido o recurso de
23/04/2025 14:00

Processo Julgado
25/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 16:10

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 10:02

Incluído em pauta para 21/03/2025 10:02:29 local.
21/03/2025 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 18:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/05/2024 12:22

Conclusos para julgamento
31/05/2024 12:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
31/05/2024 12:04

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/05/2024 09:11

Pedido de Redistribuição
31/05/2024 08:49

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao destino
05/04/2024 10:04

Conclusos para julgamento
05/04/2024 09:31

Distribuído por sorteio
04/04/2024 16:24

Registrado para Retificada a autuação
04/04/2024 11:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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