17/08/2025 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 07:27

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701075-94.2023.8.02.0034/50000 - Agravo Interno Cível - Santa Luzia do Norte - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Arnaldo Pereira dos Santos - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
06/08/2025 10:10

Intimação / Citação à PGE
05/08/2025 17:08

Processo Julgado Sessão Presencial
05/08/2025 17:08

Conhecido o recurso de
05/08/2025 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 09:00

Processo Julgado
25/07/2025 16:26

Certidão sem Prazo
24/07/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701075-94.2023.8.02.0034/50000 - Agravo Interno Cível - Santa Luzia do Norte - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Arnaldo Pereira dos Santos - 'Agravo Interno Cível n.º 0701075-94.2023.8.02.0034/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Patrícia Melo Messias (4510/AL).

Agravado : Arnaldo Pereira dos Santos.

Defensor P : Gustavo Lopes Paes (7813/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 18/23, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
22/07/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:57

Incluído em pauta para 22/07/2025 15:57:39 local.
21/07/2025 17:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/07/2025 17:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/07/2025 16:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/07/2025 09:18

Ciente
01/07/2025 08:46

Conclusos para despacho
01/07/2025 07:59

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:48

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 02:48

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 13:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 13:00

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 09:33

Ato Publicado
11/06/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:27

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 08:43

Processo Aguardando Julgamento do incidente
11/06/2025 08:42

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 08:40

Ciente
11/06/2025 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 07:53

Incidente Cadastrado
07/06/2025 02:19

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2025 02:19

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 09:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 09:28

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:22

Ato Publicado
17/05/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 15:58

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 10:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 10:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:23

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 11:12

Ciente
11/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 09:33

Intimação / Citação à PGE
31/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
30/01/2025 14:53

Decisão Monocrática cadastrada
30/01/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 22:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 18:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/11/2024 11:41

Conclusos para despacho
17/11/2024 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
17/11/2024 11:38

Ciente
14/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:36

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
12/11/2024 15:36

Vinculação de Tema
10/11/2024 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 08:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/10/2024 08:56

Intimação / Citação à PGE
21/10/2024 09:46

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 14:55

Decisão Monocrática cadastrada
18/10/2024 14:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
16/10/2024 08:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/10/2024 07:53

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:09

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 09:38

Ciente
11/10/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 19:31

Acórdãocadastrado
28/09/2024 02:00

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 14:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2024 08:45

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 08:39

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:20

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:35

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2024 18:06

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
23/08/2024 18:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
23/08/2024 18:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/08/2024 10:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/08/2024 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 08:01

Ciente
19/06/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 02:15

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2024 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2024 10:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/05/2024 10:34

Intimação / Citação à PGE
23/05/2024 12:09

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
23/05/2024 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 13:11

Processo Julgado Sessão Virtual
20/05/2024 13:11

Conhecido o recurso de
10/05/2024 12:12

Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2024 08:50

Conclusos para julgamento
30/04/2024 14:10

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2024 08:21

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
29/04/2024 12:26

Despacho Ciência Julgamento Virtual
18/03/2024 10:10

Conclusos para julgamento
18/03/2024 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2024 10:10

Distribuído por sorteio
18/03/2024 10:08

Registrado para Retificada a autuação
18/03/2024 10:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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