TJAL - 0701057-30.2024.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701057-30.2024.8.02.0037/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Manoel Batista dos Santos - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0701057-30.2024.8.02.0037/50000 em que figuram, como parte recorrente, Banco BMG S/A e, como parte recorrida, Manoel Batista dos Santos.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA.

ALEGADA OMISSÃO SOBRE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

INOCORRÊNCIA.

REJEIÇÃO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BMG S/A EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO SUPOSTO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR ANALFABETO ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO COM CARTÃO CONSIGNADO, APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO IMPUGNADO APRECIA DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE A AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.A ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TERIA CONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA NÃO CONFIGURA OMISSÃO, MAS TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA, O QUE NÃO SE ADMITE NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE QUE A SIMPLES INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO NÃO AUTORIZA O USO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, TAMPOUCO CONFIGURA VÍCIO DE OMISSÃO QUANDO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO FOREM CLAROS, COMPLETOS E COERENTES.A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É SANAR VÍCIOS FORMAIS DA DECISÃO JUDICIAL, E NÃO REABRIR A DISCUSSÃO DO MÉRITO OU MODIFICAR O ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC.A AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO IMPÕE A REJEIÇÃO DO RECURSO, MANTENDO-SE INCÓLUME O ACÓRDÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A OMISSÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE REFERIR-SE À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO RELEVANTE E NECESSÁRIO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO EXAMINA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, AINDA QUE CONTRARIE AS PRETENSÕES DA PARTE.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 373, I E II; CC, ART. 595; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJ-AL, AC Nº 0706605-17.2017.8.02.0058, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 16.10.2023; TJ-AL, EDCL NO AC Nº 0724151-91.2019.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 27.10.2022; TJ-AL, EDCL NO AC Nº 0804058-16.2022.8.02.0000, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 20.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Camila de Almeida Bomfim (OAB: 16078/AL)

DESPACHO Nº 0701057-30.2024.8.02.0037/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Manoel Batista dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Maria Camila de Almeida Bomfim (OAB: 16078/AL)