TJAL - 0701062-68.2023.8.02.0043
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701062-68.2023.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Orlando João da Silva - Apelado: Cachoeira Comercial Veículos Ltda - Apelado: Fca - Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0701062-68.2023.8.02.0043 Recorrente: Orlando João da Silva.
Advogada: Irelânia Maria da Silva (OAB: 19428/AL).
Recorrida: Cachoeira Comercial Veículos Ltda.
Advogado: Carlos Eduardo Oliveira Santos (OAB: 14801/BA).
Recorrida: Fca - Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.
Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG).
Advogado: Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL).
Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Orlando João da Silva, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.
Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os arts. 6º, VIII, e 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, além dos arts. 373, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil.
Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Intimadas, as partes recorridas apresentaram contrarrazões às fls. 304/318 e 319/329, oportunidades nas quais pugnaram pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 24, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.
Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.
Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.
Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.
Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos arts. 6º, VIII, 18, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos arts. 373, II, do Código de Processo Civil, na medida em que: (I) "a contagem do prazo legal de 30 (trinta) dias para solução dos vícios deve considerar a ciência do consumidor sobre a medida adotada, sob pena de se privilegiar a inércia da fornecedora em detrimento dos direitos do autor.
Ademais, é fato incontroverso que o autor procurou a concessionária em 11/05/2023, conforme laudo juntado pela própria Ré, e aguardou até 16/06/2023 para receber retorno.
No presente caso, houve inércia das fornecedoras por 37 dias." (sic, fls. 265/266); e (II) "houve omissão quanto ao exame de documento esencial, comprovante de despesa com o veículo" (sic, fl. 266).
Todavia, a tese I é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Já em relação à tese II, verifica-se que o órgão julgador não se manifestou expressamente sobre a matéria, e, a despeito da parte recorrente ter suscitado a omissão em sede de embargos de declaração, a caracterização do prequestionamento ficto tratado no art. 1.025 do Código de Processo Civil depende da expressa alegação de violação ao art. 1.022, o que não se observou no presente caso.
Em abono dessa convicção: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF .
ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC .
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF . 2.
Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art . 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1 .639.314/MG, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI). 3 . "O óbice da falta de prequestionamento também impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea ''c'' do permissivo constitucional" ( AgInt no AREsp 1.235.120/RS, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/10/2019, DJe de 11/10/2019) . 4.
Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1865904 SP 2020/0057385-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA.
PREQUESTIONAMENTO FICTO.
POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE .
EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.
Consoante dispõe o art. 1 .022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. 2.
A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1 .025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp n. 1 .639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 3.
Embargos de declaração acolhidos . (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1707468 RS 2017/0286003-1, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) (Grifos aditados) Logo, a ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil impede o processamento do recurso especial por estar ausente o requisito específico do prequestionamento. É o que se extrai dos enunciados sumulares nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: Supremo Tribunal Federal.
Enunciado 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Supremo Tribunal Federal.
Enunciado 356.
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
No tocante à alegação de dissídio jurisprudencial fundada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, é imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).
Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.029.
O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255.
O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do relatório e da fundamentação.
Entretanto, tenho que a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que, além de não ter indicado qual dispositivo teria sido objeto de interpretação divergente, deixou de promover o devido cotejo analítico entre os julgados, o que impossibilita a aferição da identidade das circunstâncias fáticas que os permearam e impede a admissão do recurso também nesse aspecto.
No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS .
AUSÊNCIA DO ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. 1.
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ . 2.
O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3 .
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Irelânia Maria da Silva (OAB: 19428/AL) - Carlos Eduardo Oliveira Santos (OAB: 14801/BA) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL) -
28/08/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 12:40
Ciente
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27/08/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 11:43
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701062-68.2023.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Orlando João da Silva - Apelado: Cachoeira Comercial Veículos Ltda - Apelado: Fca - Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0701062-68.2023.8.02.0043 em que figuram como parte recorrente Orlando João da Silva e como parte recorrida Cachoeira Comercial Veículos Ltda, todos devidamente qualificados.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Outrossim, majorar os honorários sucumbenciais ao percentual de 11% (onze por cento) do valor da causa, conforme art. 85, §11 do CPC, com exigibilidade suspensa pela concessão do benefício da justiça gratuita nos termos do art. 98, §3º do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Irelânia Maria da Silva (OAB: 19428/AL) - Carlos Eduardo Oliveira Santos (OAB: 14801/BA) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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04/08/2025 15:36
Proferido despacho de mero expediente
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03/08/2025 17:37
Conclusos para despacho
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03/08/2025 17:36
Expedição de tipo_de_documento.
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03/08/2025 17:34
Juntada de Petição de recurso especial
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03/08/2025 17:33
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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03/08/2025 17:33
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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01/08/2025 13:48
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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01/08/2025 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 12:35
Ciente
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01/08/2025 12:25
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 12:25
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 12:25
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 12:25
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 12:25
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2025 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2025 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2025 12:24
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2025 12:24
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 08:09
Ciente
-
30/07/2025 20:46
Juntada de Outros documentos
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15/05/2025 09:37
Ciente
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14/05/2025 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 15:31
Ciente
-
13/05/2025 15:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/05/2025 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 14:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 14:38
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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30/04/2025 14:32
Ciente
-
30/04/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 12:46
Incidente Cadastrado
-
24/04/2025 07:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
-
22/04/2025 19:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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22/04/2025 10:38
Processo Julgado Sessão Virtual
-
22/04/2025 10:38
Conhecido o recurso de
-
10/04/2025 11:27
Julgamento Virtual Iniciado
-
07/04/2025 07:35
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 12:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
-
02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 16:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/03/2025 15:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 12:13
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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20/02/2025 12:50
Conclusos para julgamento
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20/02/2025 12:50
Expedição de tipo_de_documento.
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20/02/2025 12:50
Distribuído por sorteio
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20/02/2025 12:48
Registrado para Retificada a autuação
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20/02/2025 12:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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