TJAL - 0701061-47.2023.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701061-47.2023.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Josino Francisco da Silva - Apelado: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, por admissível, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Outrossim, majorar os honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento) e, assim, totalizar 11% (onze por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo benefício da justiça gratuita, conforme artigos 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA.

AUMENTO DE CONSUMO APÓS TROCA DE HIDRÔMETRO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA OU VAZAMENTO.

MERO ABORRECIMENTO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, RELACIONADOS A FATURAS DE ÁGUA COM SUPOSTO AUMENTO INDEVIDO DE CONSUMO APÓS A TROCA DO HIDRÔMETRO.

A PARTE APELANTE ALEGA AUMENTO DE CONSUMO DE 32M³ (TRINTA E DOIS METROS CÚBICOS) EM MAIO E JUNHO DE 2023, COM COBRANÇA DE R$ 368,11 (TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E ONZE CENTAVOS) EM JUNHO, DESPROPORCIONAL AO SEU CONSUMO HABITUAL DE 10M³ (DEZ METROS CÚBICOS), E BUSCA A REVISÃO DO DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E POR DANO TEMPORAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM EXAMINAR SE AS FATURAS DE ÁGUA CONTESTADAS REFLETEM O CONSUMO REAL DA UNIDADE CONSUMIDORA APÓS A TROCA DO HIDRÔMETRO, SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA, SE A PARTE AUTORA COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, E SE A SITUAÇÃO GERA DIREITO À REVISÃO DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU TEMPORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.4- COMPETE À PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5- A ANÁLISE DO HISTÓRICO DE CONSUMO APÓS A TROCA DO HIDRÔMETRO NÃO DEMONSTRA AUMENTO EXPRESSIVO ILEGAL, MAS SIM VARIAÇÃO COMPATÍVEL COM O USO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O HIDRÔMETRO ANTERIOR NÃO REGISTRAVA CONSUMO E SOMENTE A PARTIR DE 10/05/2022 O CONSUMO PASSOU A SER APURADO DE FORMA ATUALIZADA.6- A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS INTERNOS OU QUE O CONSUMO REGISTRADO NÃO CORRESPONDE À REALIDADE, FALHANDO EM SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

O ÔNUS PROBATÓRIO QUE COUBE À PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FOI ATENDIDO.7- A MERA COBRANÇA DE VALORES, AINDA QUE SUPOSTAMENTE INDEVIDA, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO E NÃO LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE APTA A GERAR DANO MORAL.8- A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ANALISOU CORRETAMENTE A MATÉRIA, SENDO ADOTADA COMO RAZÃO DE DECIDIR, EM CONFORMIDADE COM A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, ADMITIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.9- DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE APELANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "EM AÇÕES QUE QUESTIONAM FATURAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (ÁGUA/ENERGIA) POR SUPOSTO AUMENTO INDEVIDO DE CONSUMO APÓS TROCA DE MEDIDOR, INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO QUE O CONSUMO REGISTRADO NÃO CORRESPONDE À REALIDADE OU QUE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A MERA COBRANÇA, SEM INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL."10- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL) - Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL)