22/08/2025 07:36

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701065-94.2021.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Erivan Rodrigues de Santana - Apelante: Adryana Cavalcante da Silva Santana - Apelado: Espólio de João José Pereira de Lyra, na pessoa de sua inventariante Maria de Lourdes Pereira de Lyra - Apelada: Laginha Agro Industrial S/A - Terceiro I: Maria Thereza Pereira de Lyra Collor de Mello Halbreich - Terceiro I: Antonio Jose Pereira de Lyra - Terceiro I: Guilherme José Pereira de Lyra - Terceiro I: Ricardo José Pereira de Lyra - 'DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por ERIVAN RODRIGUES DE SANTANA e ADRYANA CAVALCANTE DA SILVA SANTANA, às fls. 913/925 dos autos, insurgindo-se contra a sentença de fls. 879/892, prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Coruripe/AL, nos autos da ação de usucapião extraordinária n° 0701065-94.2021.8.02.0042, que julgou improcedente o pedido inicial de reconhecimento da prescrição aquisitiva da Fazenda Timbó, e, adicionalmente, condenou os Apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que houve cerceamento de defesa, pois o juízo indeferiu a produção de provas testemunhais e periciais, essenciais para comprovar a posse com animus domini.

Argumentam que a sentença desconsiderou a possibilidade de comprovação da posse por meio de provas testemunhais, conforme jurisprudência do STJ e do TJAL.

Invocam o art. 369 do CPC, que assegura o direito das partes de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos.

Os apelantes sustentam que, apesar de devidamente requeridos, os meios de provas foram indeferidos sob o argumento de serem desnecessários ao deslinde do caso.

No entanto, a demanda foi julgada improcedente sob o fundamento dos fatos não terem sido comprovados, apontando os documentos que os apelantes poderiam ter colacionado aos autos, desconsiderando completamente o que poderia ter sido produzido se os meios de provas fossem deferidos.

Além disso, argumentam que a prescrição aquisitiva ocorreu antes da assinatura do contrato de parceria apresentado pela parte ré, e que a multa por litigância de má-fé é injustificada, pois o desmembramento das ações foi determinado pelo próprio juízo.

Defendem que o simples fato de exercer o direito de acesso à justiça não pode ser considerado como má-fé processual, conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Nesse sentido, requerem o provimento do recurso para que seja anulada a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a realização de audiência de instrução e perícia, ou, subsidiariamente, julgando procedente a ação de usucapião.

O Espólio de João José Pereira de Lyra e a Massa Falida da Laginha Agroindustrial S/A apresentaram contrarrazões às fls. 951/958 e 959/968, respectivamente, requerendo o não provimento do recurso de apelação interposto, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.

A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA apresentou parecer às fls. 1.003/1.004, manifestando ausência de interesse no feito. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 20 de agosto de 2025 Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Michael Cardoso Barros (OAB: 10975/AL) - Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL) - Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) - Rui Agra Neto (OAB: 14277/AL) - Vitória Flores Rabello (OAB: 55781/PE) - Luiz Piauhylino de Mello Monteiro (OAB: 1296A/DF) - Marcio Vieira Souto Costa Ferreira (OAB: 59384/RJ) - Henrique Ávila (OAB: 295550A/SP) - Sérgio Nascimento (OAB: 305211/SP) - João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Julia Spadoni Mahfuz (OAB: 407982/SP)
20/08/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:13

Incluído em pauta para 20/08/2025 15:13:16 local.
20/08/2025 10:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/06/2025 12:54

Conclusos para julgamento
06/06/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 07:42

Ciente
04/06/2025 20:47

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:47

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 06:27

Ciente
03/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:02

Ciente
03/06/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:01

Ciente
29/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 22:49

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 15:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/04/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
02/04/2025 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 09:00

Retirado de Pauta
01/04/2025 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:53

Ciente
01/04/2025 02:02

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 02:02

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 02:02

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 02:02

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 13:06

Incluído em pauta para 07/03/2025 13:06:26 local.
07/03/2025 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 14:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/02/2025 16:36

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:29

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 10:32

Juntada de Petição de parecer
24/02/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2024 01:09

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 13:33

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 11:05

Vista / Intimação à PGJ
18/12/2024 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:20

Conclusos para julgamento
13/12/2024 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:50

Reativação/Em Andamento
21/11/2024 12:10

Retificado o movimento
23/10/2024 12:40

Sobrestamento/ Processo Suspenso
23/10/2024 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2024 09:14

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
22/10/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 01:26

Conclusos para julgamento
21/10/2024 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 01:26

Distribuído por dependência
17/10/2024 16:59

Registrado para Retificada a autuação
17/10/2024 16:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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