TJAL - 0701039-79.2024.8.02.0046

DESPACHO Nº 0701039-79.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Arlinda Ana da Conceição - Apelado: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - 'DESPACHO 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Arlinda Ana da Conceição, inconformada com a sentença oriunda do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Quebrangulo, proferida pelo Magistrado Mário de Medeiros Rocha Filho, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, cujo dispositivo restou lavrado nos seguintes termos: a) Declarar inexistente o contrato objeto destes autos, com a alcunha de Contribuição Cebap, supostamente firmado entre a parte autora e a ré, declarando inexistentes os débitos a ele relacionados. b) Condenar a parte ré à devolução de todos os descontos a serem apurados em liquidação de sentença, em dobro, apenas a partir de 21/03/2020, observando-se a incidência da prescrição quinquenal, devendo incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo que, na situação em comento, corresponde à data de cada desconto indevido, consoante o enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se como índice, exclusivamente, a taxa SELIC, que possui natureza híbrida, englobando juros de mora e correção monetária. c) Condenar a parte ré a pagar compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, até a data do arbitramento, termo inicial da correção monetária (súmula 362 do STJ), momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil, todavia suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. (fl. 138/139) 2.

Em suas razões recursais (fls. 142/150), o autor/apelante pleiteia, em síntese, a reforma parcial da sentença recorrida, a fim de que ocorra a majoração da indenização por danos morais. 3.

Apelado que apresentou contrarrazões (fls. 154/161) combatendo os argumentos da parte recorrente/autora e requerendo que seja negado provimento ao recurso da consumidora. 4.

Termo (fl. 191) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 24 de fevereiro de 2025. 5. É o relatório. 6.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 12 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 55302/DF) - Sheila Shimada (OAB: 322241/SP)