TJAL - 0701070-41.2023.8.02.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
-
29/08/2025 10:59
Ato Publicado
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701070-41.2023.8.02.0012/50000 - Embargos de Declaração Cível - Girau do Ponciano - Embargante: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Embargada: Vera Lucia Cavalvante - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Aclaratórios para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, reformando o Acórdão embargado nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO DA PARTE ORA EMBARGADA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO A FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DEVEM FLUIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, À LUZ DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54 DO STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4.
EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULA 54) ESTABELECE QUE OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL.5.
RECONHECIDO O EQUÍVOCO MATERIAL NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS, IMPÕE-SE A RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA QUE PASSEM A INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITO INFRINGENTE.TESE DE JULGAMENTO: "NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54 DO STJ."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 398; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 54, 43 E 362/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Myrelle Queiróz Silva Ferreira (OAB: 9170/AL) - Ivens Alberto de Queiroz Silva (OAB: 8051/AL) -
28/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
-
28/08/2025 12:52
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/08/2025 12:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/08/2025 11:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
26/08/2025 14:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 11:49
Ato Publicado
-
15/08/2025 08:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701070-41.2023.8.02.0012/50000 - Embargos de Declaração Cível - Girau do Ponciano - Embargante: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Embargada: Vera Lucia Cavalvante - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Myrelle Queiróz Silva Ferreira (OAB: 9170/AL) - Ivens Alberto de Queiroz Silva (OAB: 8051/AL) -
14/08/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 13:14
Incluído em pauta para 14/08/2025 13:14:33 local.
-
14/08/2025 11:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/08/2025 11:05
Conclusos para julgamento
-
05/08/2025 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/08/2025 11:01
Cadastro de Incidente Finalizado
-
21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
-
21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
-
18/07/2025 13:43
Ato Publicado
-
18/07/2025 11:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701070-41.2023.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Vera Lucia Cavalvante - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Ivens Alberto de Queiroz Silva (OAB: 8051/AL) - Myrelle Queiróz Silva Ferreira (OAB: 9170/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) -
17/07/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 14:01
Incluído em pauta para 17/07/2025 14:01:29 local.
-
17/07/2025 09:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
-
01/07/2025 11:47
Conclusos para julgamento
-
01/07/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/07/2025 11:47
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
01/07/2025 11:47
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/06/2025 13:42
Recebimento do Processo entre Foros
-
19/06/2025 18:30
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
19/06/2025 18:26
Pedido de Redistribuição
-
13/06/2025 11:30
Certidão sem Prazo
-
13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
-
12/06/2025 14:40
Decisão Monocrática cadastrada
-
12/06/2025 10:15
Ato Publicado
-
11/06/2025 17:15
Declarada incompetência
-
14/05/2025 15:20
Conclusos para julgamento
-
14/05/2025 15:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2025 15:20
Distribuído por sorteio
-
14/05/2025 15:15
Registrado para Retificada a autuação
-
14/05/2025 15:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701049-43.2021.8.02.0042
Adryana Cavalcante da Silva Santana
Espolio de Joao Jose Pereira de Lyra, Na...
Advogado: Michael Cardoso Barros
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/10/2024 00:54
Processo nº 0701040-61.2024.8.02.0047
Gilmar Araujo Gomes
Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb
Advogado: Sergio Inacio de Souza Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/08/2024 18:50
Processo nº 0701059-93.2023.8.02.0082
Lilian Cibele Vasconcelos Santos
Desenvolver Cursos Tecnicos LTDA
Advogado: Aerton Douglas Barreto Sarmento
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/08/2023 18:08
Processo nº 0701045-65.2019.8.02.0045
Estado de Alagoas
Laura Pinto Vilela de Holanda
Advogado: Adelia Maria Bezerra das Chagas Barbosa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/09/2022 09:40
Processo nº 0701045-47.2023.8.02.0038
Altomira Lamenha da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/10/2023 11:20