TJAL - 0701070-40.2024.8.02.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

MARGARIDA DA SILVA

CPF *23.***.*25-20

Advogados

THIAGO LUIZ SALVADOR

OAB: 1933/AM

CPF *42.***.*75-03

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

MARGARIDA DA SILVA

CPF *23.***.*25-20

Advogados

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701070-40.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Piranhas - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Margarida da Silva - Des.

    Desa.

    Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0701070-40.2024.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida Margarida da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los, em razão da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

    PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.I.

    CASO EM EXAMEO EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, ALEGANDO QUE NÃO HOUVE CORRETA APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL — QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

    RAZÕES DE DECIDIROS VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM ESTAR PRESENTES NA PRÓPRIA ESTRUTURA LÓGICA E ARGUMENTATIVA DO ACÓRDÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE NÃO É CABÍVEL O REJULGAMENTO DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COM FINALIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE, EXPONDO DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE DECIDIR, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER VÍCIO INTERNO QUE AUTORIZE A SUA MODIFICAÇÃO.A PRETENSÃO RECURSAL EVIDENCIA APENAS O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO, HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.022 DO CPC.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ART. 1.025 DO CPC CONSIDERA INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO QUE REJEITADOS, SUPERANDO O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE CONSOLIDADO NA SÚMULA 211 DO STJ.IV.

    DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS INTERNOS DO JULGADO, TAIS COMO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.A FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE DO ACÓRDÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, AINDA QUE A PARTE DISCORDE DO ENTENDIMENTO ADOTADO.O ART. 1.025 DO CPC CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO FICTO, CONSIDERANDO INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS PONTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS, AINDA QUE REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 1127961/SP, REL.

    MIN.

    SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 27.02.2018, DJE 08.03.2018.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155S/AL) - Thiago Luiz Salvador (OAB: A1933/AM)

  • 29/08/2025 09:50

    Processo Julgado Sessão Virtual

  • 29/08/2025 09:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/08/2025 13:27

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/08/2025 07:32

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

  • 13/08/2025 12:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0701070-40.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Piranhas - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Margarida da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

    Publique-se e intimem-se.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Desa.

    Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

    Desa.

    Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155S/AL) - Thiago Luiz Salvador (OAB: A1933/AM)

  • 12/08/2025 11:35

    Despacho Ciência Julgamento Virtual

  • 20/05/2025 09:08

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2025 08:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/05/2025 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

  • 15/04/2025 10:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/04/2025 10:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/04/2025 03:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2025 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 08:26

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 15:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/03/2025 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 14:47

    Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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