22/08/2025 07:36

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701062-42.2021.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Erivan Rodrigues de Santana - Apelante: Adryana Cavalcante da Silva Santana - Apelado: Espólio de João José Pereira de Lyra, na pessoa de sua inventariante Maria de Lourdes Pereira de Lyra - Apelada: Laginha Agro Industrial S/A - Terceiro I: Maria Thereza Pereira de Lyra Collor de Mello Halbreich - Terceiro I: Antonio Jose Pereira de Lyra - Terceiro I: Guilherme José Pereira de Lyra - Terceiro I: Ricardo José Pereira de Lyra - 'DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por ERIVAN RODRIGUES DE SANTANA e ADRYANA CAVALCANTE DA SILVA SANTANA, às fls. 822/834 dos autos, insurgindo-se contra a sentença de fls. 804/816, prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Coruripe/AL, nos autos da ação de usucapião extraordinária n° 0701062-42.2021.8.02.0042, que julgou improcedente o pedido inicial de reconhecimento da prescrição aquisitiva da Fazenda São Sebastião, e, adicionalmente, condenou os Apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Em suas razões recursais, os Apelantes, inconformados com a decisão de primeira instância, argui preliminarmente a ocorrência de cerceamento de defesa.

Alegam que o magistrado de origem indeferiu a produção de provas cruciais e tempestivamente requeridas, imprescindíveis para comprovar a posse mansa, pacífica e com intenção de dono, requisitos essenciais para a procedência da ação de usucapião.

Sustentam que o indeferimento dessas provas, sob o fundamento de serem desnecessárias ou imprestáveis, impediu a parte autora de demonstrar fatos constitutivos de seu direito, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Afirmam que a perícia no contrato de parceria é fundamental para dirimir a controvérsia sobre a natureza da ocupação e a autenticidade do documento, especialmente diante das alegações de falsidade e inconsistências apontadas pelos Apelantes, como assinaturas ilegíveis, ausência de autenticação e indícios de que o contrato seria posterior ao início da posse.

No mérito, os Apelantes argumentam que a sentença recorrida merece reforma por não ter reconhecido a prescrição aquisitiva em favor dos Apelantes.

Assevera que a posse ad usucapionem teve início em janeiro de 2002, enquanto o suposto "Contrato de Parceria" teria sido firmado apenas em 13 de junho de 2012, ou seja, mais de 10 (dez) anos depois.

Impugnam, ainda, a condenação por litigância de má-fé.

Alegam que a decisão de desmembrar as ações de usucapião partiu do próprio juízo, e que os Apelantes apenas exerceram o direito constitucional de acesso à justiça para buscar o reconhecimento de um direito que acreditam possuir.

Nesse sentido, requerem o conhecimento e o provimento da presente Apelação para: (a) anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a regular instrução processual, com a realização de audiência de instrução e julgamento e produção das provas pericial e testemunhal requeridas; ou, subsidiariamente, (b) reformar a sentença para julgar procedente o pedido de usucapião, reconhecendo a prescrição aquisitiva em favor dos Apelantes; e, cumulativamente, (c) afastar a condenação por litigância de má-fé, por ser medida injusta e desproporcional no caso concreto.

O Espólio de João José Pereira de Lyra e a Massa Falida da Laginha Agroindustrial S/A apresentaram contrarrazões às fls. 840/847 e 848/857, respectivamente, requerendo o não provimento do recurso de apelação interposto, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.

A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA apresentou parecer às fls. 895/903, opinando pelo não provimento do recurso. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 20 de agosto de 2025 Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Michael Cardoso Barros (OAB: 10975/AL) - Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL) - Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) - Rui Agra Neto (OAB: 14277/AL) - Luiz Piauhylino de Mello Monteiro (OAB: 1296A/DF) - Marcio Vieira Souto Costa Ferreira (OAB: 59384/RJ) - Henrique Ávila (OAB: 295550A/SP) - Sérgio Nascimento (OAB: 305211/SP) - João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Julia Spadoni Mahfuz (OAB: 407982/SP)
20/08/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:11

Incluído em pauta para 20/08/2025 15:11:22 local.
20/08/2025 10:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/06/2025 07:33

Ciente
04/06/2025 20:48

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:48

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:51

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 09:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/06/2025 09:08

Conclusos para julgamento
04/06/2025 06:27

Ciente
03/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:13

Ciente
03/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:59

Ciente
29/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 22:48

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 15:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/04/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
02/04/2025 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 09:00

Retirado de Pauta
01/04/2025 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:53

Ciente
01/04/2025 01:49

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 01:49

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 01:49

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 01:49

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 12:25

Incluído em pauta para 11/03/2025 12:25:02 local.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 14:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/01/2025 09:39

Conclusos para julgamento
09/01/2025 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2025 10:31

Juntada de Petição de parecer
08/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 13:33

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
17/12/2024 11:57

Vista / Intimação à PGJ
17/12/2024 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:45

Conclusos para julgamento
11/12/2024 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:47

Reativação/Em Andamento
21/11/2024 12:07

Retificado o movimento
04/10/2024 09:14

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
03/10/2024 10:08

Sobrestamento/ Processo Suspenso
03/10/2024 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:30

Conclusos para julgamento
02/10/2024 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 14:30

Distribuído por dependência
02/10/2024 08:03

Registrado para Retificada a autuação
02/10/2024 08:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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