TJAL - 0701014-90.2023.8.02.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701014-90.2023.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Amara Rodrigues dos Santos - Apelante: Banco Bmg S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - o relator votou no sentido de conhecer dos presentes recursos para, no mérito, negar provimento ao recurso da instituição financeira e dar parcial provimento ao recurso da consumidora.
Por sua vez, o Des.
Alcides Gusmão da Silva votou acompanhando o relator.
A Desa.
Adriana Carla Feitosa Martins, convocada em virtude do afastamento por compensação de plantão do Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza, também votou acompanhando o relator. À unanimidade dos votos, em CONHECER dos presentes recursos para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da consumidora, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS.
DANO MORAL DEVIDO.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AFASTANDO, CONTUDO, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM: (I) SABER SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É NULO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR E SE HÁ DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS IMPLICA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICAÇÃO DO CDC ÀS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 297/STJ.4.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA QUANTO AOS VALORES ANTERIORES A 04.10.2018, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC.5.
RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO.
DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.6.
AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO AO TERMO INICIAL E FINAL DO CONTRATO, BEM COMO DO NÚMERO DE PARCELAS E DO ENVIO DE FATURAS.
INCIDÊNCIA DOS ARTS. 52, 54-B E 54-D DO CDC.7.
ABUSIVIDADE CARACTERIZADA.
FALHA NA INFORMAÇÃO, VENDA CASADA E IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR.8.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA SÚMULA 530/STJ.9.
CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA REDUÇÃO INJUSTA DA RENDA ALIMENTAR DA CONSUMIDORA.10.
FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00, CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA JULGADORA E PRECEDENTES DA CORTE LOCAL.IV.
DISPOSITIVO11.
APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 389, 397, 405, 406 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 27, 39, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 52, 54-B E 54-D; CPC, ARTS. 85, 86 E 487.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 385; STJ, SÚMULA 530; STJ, EARESP 600.663/RS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, J. 12.12.2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0715118-43.2020.8.02.0001, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.01.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700269-73.2021.8.02.0052, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.03.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL) -
12/06/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 10:51
Ato Publicado
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10/06/2025 14:49
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 14:49
Incluído em pauta para 10/06/2025 14:49:25 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 09:52
Ato Publicado
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26/05/2025 08:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2024 16:57
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 16:38
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2024 13:42
Processo Transferido
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01/08/2024 07:47
Pedido de Transferência de Processos
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29/07/2024 14:03
Ciente
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26/07/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/07/2024 11:50
Conclusos para julgamento
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19/07/2024 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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19/07/2024 11:50
Distribuído por sorteio
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19/07/2024 11:48
Registrado para Retificada a autuação
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19/07/2024 11:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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