10/01/2025 17:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 12:25

Baixa Definitiva
10/01/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:24

Transitado em Julgado em #{data}
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Targino Carvalho (OAB 11578/AL), Taina Araujo Fortes (OAB 21851/AL) Processo 0800334-39.2023.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Wagner Adriano Fortes da Silva Junior - SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado com representação criminal, em que o Ministério Público propôs transação penal a WAGNER ADRIANO FORTES DA SILVA JÚNIOR, pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 47, DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - LCP.

A proposta foi aceita e homologada por este juízo, conforme página 27/28.

Dispenso o relatório, conforme art. 81, § 3.º, da Lei 9.099/95.

Passo direto à fundamentação.

De início, acolho o parecer do representante do Ministério Público, de página de nº 67, de forma integral, tendo em vista que a Central de Penas Alternativas emitiu ofício informando, a este Juízo, que o autor do fato já cumpriu a transação penal pactuada em sua totalidade, ao efetuar Prestação Pecuniária - PP, consistente no pagamento 01 salário mínimo, R$ 1.412,00, em 05 parcelas de R$ 282,40 cada, consistente na doação de cestas básicas.

A instituição benefíciada foi o Lar De Amparo A Criança Para Adoção - LACA.

O pagamento da primeira parcela ocorreu no dia 02/08/2024, e a última no dia 02/12/24, conforme página de nº 57-59.

Assim, tenho que as condições impostas na transação penal foram integralmente satisfeitas pela autora do fato.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WAGNER ADRIANO FORTES DA SILVA JÚNIOR, relativamente ao presente caso, face ao cumprimento das condições imposta da transação penal, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.

Verifique o Setor se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no CIBJEC, da concessão do benefício da transação penal em favor do(s) réu(s), a fim de impedi-lo(s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.

Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.

Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 67 da Lei n. 9.099/95.

P.R.I.

Maceió,08 de janeiro de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
09/01/2025 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 21:25

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
16/12/2024 08:58

Conclusos para julgamento
11/12/2024 14:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2024 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/12/2024 10:53

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 21:54

INCONSISTENTE
09/09/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 13:49

Juntada de Informações
26/07/2024 13:36

Juntada de Informações
25/07/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/07/2024 10:15

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
25/07/2024 10:15

Recebidos os autos
24/07/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:13

Homologada a Transação Penal
23/07/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 10:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2024 01:52

Expedição de Certidão.
12/06/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:24

Expedição de Carta.
12/06/2024 08:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/06/2024 08:23

Expedição de Certidão.
12/06/2024 08:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/06/2024 08:22

Expedição de Certidão.
12/06/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 09:13

Expedição de Certidão.
22/02/2024 18:40

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2024 09:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
30/01/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2024 10:41

Conclusos para despacho
16/01/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 07:23

Expedição de Certidão.
05/01/2024 13:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/01/2024 13:53

Expedição de Certidão.
05/01/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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