15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701016-60.2024.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Luiz Lopes dos Santos - Apelado: Banco Bmg S./a. - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposta para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem, nos termos do voto do Relator. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL.

EXISTÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE ORIGEM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR LUIZ LOPES DOS SANTOS CONTRA O BANCO BMG S/A, QUESTIONANDO A VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PLEITEANDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.

O RECURSO APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, ALEGANDO NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REQUERENDO CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.3.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO CONSUMIDOR CONTESTA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO FINANCEIRO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE HOUVE VALIDADE JURÍDICA NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL; (II) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU ADEQUADAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E (III) SE CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

AFASTADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO PELO ART. 27 DO CDC.2.

RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, CONSIDERANDO QUE TAL MÉTODO POSSUI ROBUSTEZ PROBATÓRIA EQUIVALENTE À CONTRATAÇÃO PRESENCIAL, ESPECIALMENTE QUANDO ACOMPANHADO DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, DATA/HORA E IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO.3.

VERIFICADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008, DEMONSTRANDO QUE O CONSUMIDOR TINHA PLENO CONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA.4.

CONSTATADA A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA EFETIVAMENTE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E TINHA CONHECIMENTO DE QUE APENAS O VALOR MÍNIMO SERIA DESCONTADO EM FOLHA, COM REFINANCIAMENTO DO SALDO REMANESCENTE.5.

MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, CONFORME ART. 85, §11 DO CPC/15.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART. 21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008DECRETO Nº 7.962/2013TJ-AL - AC: 07127425520188020001 (DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO)TJ-AL - PROCESSO Nº 0700753-69.2022.8.02.0047 (DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO)TJ-AL - PROCESSO Nº 0702052-98.2024.8.02.0051 (DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA)STJ - RESP 1495920 DF (MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
14/08/2025 15:33

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 15:33

Conhecido o recurso de
14/08/2025 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
07/08/2025 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 09:30

Adiado
04/08/2025 14:16

Ciente
04/08/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:41

Certidão sem Prazo
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 10:36

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701016-60.2024.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Luiz Lopes dos Santos - Apelado: Banco Bmg S./a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
24/07/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:01

Incluído em pauta para 24/07/2025 09:01:30 local.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701016-60.2024.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Luiz Lopes dos Santos - Apelado: Banco Bmg S./a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Klever Rêgo Loureiro Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
23/07/2025 16:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
20/01/2025 23:11

Conclusos para julgamento
20/01/2025 23:11

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 23:10

Distribuído por sorteio
20/01/2025 15:32

Registrado para Retificada a autuação
20/01/2025 15:32

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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