21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701028-88.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Allan Cesar Silva de Lima - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - por unanimidade de votos, em HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO concretizada pelas partes, de sorte a resolver o mérito da ação nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil e manter a responsabilidade do autor nas custas processuais, as quais ficam com a exigibilidade suspensa, a teor do art. 98, §3º, do CPC. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO JULGADO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALLAN CESAR SILVA DE LIMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, AS PARTES APRESENTARAM PETIÇÃO CONJUNTA COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL (TRANSAÇÃO), COM O INTUITO DE PÔR FIM À CONTROVÉRSIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “B”, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR:O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXPRESSAMENTE ADMITE A HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME DISPÕE O ART. 487, III, "B".A TRANSAÇÃO APRESENTADA PELAS PARTES É VÁLIDA, POIS ENVOLVE OBJETO LÍCITO, PARTES CAPAZES E FORMA ADEQUADA, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS.A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, AINDA QUE POSTERIOR À SENTENÇA E NO CURSO DO RECURSO, É ADMISSÍVEL E PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS LITÍGIOS.MANTÉM-SE A RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE:PEDIDO PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMISSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO FIRMADA PELAS PARTES APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, III, “B”, DO CPC. 2.

A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PODE SER MANTIDA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, §3º, E 487, III, “B”.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Fernandes Lima Filho (OAB: 9268/AL) - Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE)
09/05/2025 12:01

Conclusos para julgamento
09/05/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 22:43

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:43

Conclusos para julgamento
12/02/2025 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 10:54

Processo Transferido
10/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
07/02/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:15

Conclusos para julgamento
29/10/2024 15:15

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2024 15:15

Distribuído por sorteio
29/10/2024 15:12

Registrado para Retificada a autuação
29/10/2024 15:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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