TJAL - 0701036-32.2021.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 09:49
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701036-32.2021.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Helenita Tenório da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença vergastada, em virtude da existência de error in procedendo, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE EMENDA.
EXISTÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO.
NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC.2.
O APELANTE DEFENDE QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS OBSERVARAM OS PARÂMETROS DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, POSTULANDO, SUBSIDIARIAMENTE, O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DOS VALORES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA, É VÁLIDO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL PARA VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A EXTINÇÃO DO FEITO SATISFATIVO FOI MOTIVADA PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PARÂMETRO CORRETO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS VALORES A SEREM COMPENSADOS.5.
O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI AJUIZADO COM PLANILHA DE CÁLCULO QUE CONTEMPLAVA A COMPENSAÇÃO E OS JUROS, SEGUNDO ALEGADO PELO EXEQUENTE.6.
O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ADOTOU PROVIDÊNCIA ADEQUADA À FASE EXECUTIVA, CONSISTENTE NA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 524, § 2º, DO CPC.7.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO DO CÁLCULO MEDIANTE AUXÍLIO TÉCNICO, AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À CORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO AUTORIZA, DE PLANO, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DEVENDO O JUÍZO VALER-SE DO ART. 524, § 2º, DO CPC, COM REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFERÊNCIA.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, P.U., 485, I, E 524, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.096.298/TO, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 19.08.2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.604.512/PB, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 7/10/2024, DJE DE 9/10/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - José Carlos de Sousa (OAB: 17054A/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
14/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 13:00
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 13:00
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:06
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:33
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:21
Ato Publicado
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28/07/2025 13:11
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 13:11
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:11:33 local.
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 11:06
Ato Publicado
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27/05/2025 08:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/09/2024 08:40
Conclusos para julgamento
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11/09/2024 08:40
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 08:40
Distribuído por prevenção
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11/09/2024 08:37
Registrado para Retificada a autuação
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11/09/2024 08:37
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
08/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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