18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701008-23.2023.8.02.0037 - Apelação / Remessa Necessária - São Sebastião - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Ediane dos Santos Jesus - 'Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0701008-23.2023.8.02.0037, em que figuram como apelante Estado de Alagoas e, como apelada, Ediane dos Santos Jesus.

ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida e retificando, de ofício, o valor dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, para arbitrá-lo em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Outrossim, diante do não provimento do recurso interposto pelo ente público e considerando o trabalho adicional da Defensoria Pública neste grau de jurisdição, devem ser fixados os honorários recursais na importância de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), motivo pelo qual a sucumbência advocatícia passará a totalizar R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais).

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Marcos Antônio da Silva Freire (OAB: 6941/SE)
04/10/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 23:25

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:17

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:11

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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