26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701017-28.2023.8.02.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Eraldo de Melo Cipriano - Embargado: Aprígio José Cipriano - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INVENTÁRIO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA IRREGULARIDADE NA TRANSFERÊNCIA DE BENS DO FALECIDO E AO CERCEAMENTO DE DEFESA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE PRONUNCIAR SOBRE (I) OS SUPOSTOS VÍCIOS NA TRANSFERÊNCIA DE BENS ARROLADOS NO INVENTÁRIO E (II) O CONSEQUENTE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO NÃO SE SUSTENTA.

A QUESTÃO SOBRE A IRREGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS FOI EXPRESSAMENTE ANALISADA E AFASTADA PELO ACÓRDÃO, QUE A CONSIDEROU GENÉRICA E DESPROVIDA DE PROVA MÍNIMA, CONCLUINDO SER O INVENTÁRIO A VIA INADEQUADA PARA DISCUTIR A VALIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PRETÉRITOS, MATÉRIA QUE EXIGE AÇÃO AUTÔNOMA.4.

O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, MAS SIM UMA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

UMA VEZ QUE SE DEFINIU QUE A MATÉRIA DE FUNDO É ESTRANHA AO OBJETO DO INVENTÁRIO, A ANÁLISE SOBRE O CERCEAMENTO DE DEFESA PARA PROVÁ-LA TORNOU-SE LOGICAMENTE PREJUDICADA.IV.

DISPOSITIVO 5.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Geremias dos Santos Bispo (OAB: 14663/AL)
24/08/2025 10:52

Processo Julgado Sessão Presencial
24/08/2025 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 12:43

Ato Publicado
08/08/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:20

Incluído em pauta para 08/08/2025 15:20:28 local.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701017-28.2023.8.02.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Eraldo de Melo Cipriano - Embargado: Aprígio José Cipriano - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração (págs. 1-3) opostos por Eraldo de Melo Cipriano em face do acórdão de págs. 167-171, proferido por esta 1ª Câmara Cível, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo de inventário sem resolução do mérito.

Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado.

Aponta que o acórdão deixou de analisar a alegação de irregularidade na transferência dos bens que seriam objeto do inventário, bem como o consequente cerceamento de defesa decorrente da não abertura de fase instrutória.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que seja suprido o vício e, sucessivamente, reconhecida a nulidade da decisão.

Conforme certidão de pág. 7, o prazo para manifestação do polo passivo decorreu in albis. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Geremias dos Santos Bispo (OAB: 14663/AL)
11/07/2025 12:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/07/2025 11:01

Conclusos para julgamento
09/07/2025 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 11:01

Ato Publicado
16/06/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:44

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 10:15

Incidente Cadastrado
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 14:33

Acórdãocadastrado
29/05/2025 21:37

Processo Julgado Sessão Presencial
29/05/2025 21:36

Conhecido o recurso de
29/05/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 15:00

Processo Julgado
15/05/2025 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 15:47

Incluído em pauta para 14/05/2025 15:47:41 local.
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 21:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 08:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 16:21

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:40

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2025 17:00

Processo Transferido
14/02/2025 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:14

Pedido de Transferência de Processos
11/12/2024 11:30

Conclusos para julgamento
11/12/2024 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 11:30

Distribuído por sorteio
11/12/2024 11:11

Registrado para Retificada a autuação
11/12/2024 11:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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