29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701013-02.2020.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Setório dos Santos - 'Agravo Interno Cível n.º 0701013-02.2020.8.02.0053/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : José Setório dos Santos.

Advogado : Bruno Amaro dos Santos (15115/AL).

Advogado : Luiz Philipe Fernandes Frazão (15256/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fls. 2/3, negrito no original).

Obtemperou que "no presente caso, o procedimento requerido não é ofertado pelo Sistema Único de Saúde SUS, sendo assim da responsabilidade da União Federal o seu financiamento." (sic, fl. 3, negrito no original).

Complementou, afirmando que "ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II).

Em consequência, a decisão ofende frontalmente os dispositivos constitucionais interpretados pelo STF no Tema 793, especialmente os arts. 23, II; 198; e 109 da Constituição Federal." (sic, fl. 3, negrito no original).

Arrematou, dispondo que "a manutenção do acórdão equivocado é verdadeira afronta à tese vinculante fixada no Tema 793 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. " (sic, fl. 3, negrito no original).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital; Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Bruno Amaro dos Santos (OAB: 15115/AL) - Luiz Philipe Fernandes Frazão (OAB: 15256/AL)
26/08/2025 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 13:48

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
26/07/2025 00:12

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 14:59

Incidente Cadastrado
14/05/2025 10:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 10:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 11:49

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 12:08

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 23:58

Decisão Monocrática cadastrada
16/06/2024 02:20

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2024 11:49

Intimação / Citação à PGE
28/05/2024 10:27

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2024 14:32

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
24/05/2024 14:32

Vinculação de Tema
24/05/2024 14:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
05/04/2024 13:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/04/2024 12:15

Conclusos para despacho
05/04/2024 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2024 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2024 10:48

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.
22/03/2024 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 11:34

Conclusos para despacho
10/03/2024 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2024 17:26

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
06/03/2024 17:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
06/03/2024 17:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
26/01/2024 13:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/01/2024 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2024 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 10:46

Ciente
18/12/2023 16:23

Retificado o movimento
27/11/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2023 08:35

Intimação / Citação à PGE
04/09/2023 11:21

Vista / Intimação à PGJ
30/08/2023 15:44

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.
30/08/2023 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2023 14:33

Acórdãocadastrado
29/08/2023 08:03

Conhecido o recurso de
28/08/2023 15:02

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2023 09:30

Processo Julgado
22/08/2023 10:11

Certidão sem Prazo
17/08/2023 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2023 15:32

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2023 16:23

Incluído em pauta para 15/08/2023 16:23:20 local.
14/08/2023 20:06

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2023 12:09

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.
10/08/2023 15:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/07/2023 09:38

Conclusos para julgamento
27/07/2023 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2023 12:01

Juntada de Petição de parecer
26/07/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2023 09:24

Vista / Intimação à PGJ
26/07/2023 08:43

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.
25/07/2023 13:39

Solicitação de envio à PGJ
02/07/2023 12:58

Conclusos para julgamento
02/07/2023 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2023 12:58

Distribuído por sorteio
19/06/2023 12:06

Registrado para Retificada a autuação
19/06/2023 12:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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