02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700997-18.2024.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Joselurdes Gomes Moreira - Apelado: Cássio Henrique Gomes Garcia - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700997-18.2024.8.02.0050, em que figuram como parte recorrente Joselurdes Gomes Moreira e como parte recorrida Cássio Henrique Gomes Garcia, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tribunal do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, além de majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, mantida, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, com base nos arts. 85, § 11 c/c 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS.

ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE O ESBULHO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PERMANÊNCIA DE OBJETOS DO RÉU EM IMÓVEL CEDIDO VERBALMENTE PELA AUTORA, APÓS A SUA SAÍDA DO LOCAL, CONFIGURA ESBULHO POSSESSÓRIO APTO A JUSTIFICAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PARA O DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, O AUTOR DEVE COMPROVAR, CUMULATIVAMENTE, SUA POSSE ANTERIOR, O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE, CONFORME OS ARTIGOS 560 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4.

O ESBULHO POSSESSÓRIO SE CARACTERIZA PELA PERDA TOTAL DA POSSE EM DECORRÊNCIA DE ATO INJUSTO, CLANDESTINO OU VIOLENTO DO OFENSOR, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MERA PERMANÊNCIA DE OBJETOS EM IMÓVEL DESOCUPADO PELO RÉU, SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O USO DO BEM PELA AUTORA. 5.

A REVELIA DO RÉU GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, NÃO ISENTANDO A PARTE AUTORA DE SEU ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 85, § 11, E 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "A SIMPLES PERMANÊNCIA DE PERTENCES DO RÉU EM IMÓVEL POR ELE DESOCUPADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, O ESBULHO POSSESSÓRIO INDISPENSÁVEL À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CABENDO À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA PERDA DA POSSE POR ATO DE AGRESSÃO."8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME._____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, I A IV, E 11; 98, § 3º; 373, I; 487, I; 560; 561, I, II, III E IV; 1.010, §§ 1º, 2º E 3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0721334-98.2012.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.05.2024; TJ-RS, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5259607-93.2022.8.21.7000, RELª.

DESª.

WALDA MARIA MELO PIERRO, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.02.2023; TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.20.532616-8/001, REL.

DES.

HABIB FELIPPE JABOUR, 12ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.10.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juarez Luis dos Santos (OAB: 16209/AL) - Filipe Thiago de Vasconcelos Almeida (OAB: 8052/AL) - Tiago da França Neri (OAB: 7893/AL) - Bruno Gustavo Araújo Loureiro (OAB: 11379/AL)
01/09/2025 10:25

Processo Julgado Sessão Virtual
01/09/2025 10:25

Conhecido o recurso de
22/08/2025 09:01

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700997-18.2024.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Joselurdes Gomes Moreira - Apelado: Cássio Henrique Gomes Garcia - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Juarez Luis dos Santos (OAB: 16209/AL) - Filipe Thiago de Vasconcelos Almeida (OAB: 8052/AL) - Tiago da França Neri (OAB: 7893/AL) - Bruno Gustavo Araújo Loureiro (OAB: 11379/AL)
12/08/2025 13:40

Despacho Ciência Julgamento Virtual
25/07/2025 12:19

Retirada
23/07/2025 12:47

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700997-18.2024.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Joselurdes Gomes Moreira - Apelado: Cássio Henrique Gomes Garcia - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Juarez Luis dos Santos (OAB: 16209/AL) - Filipe Thiago de Vasconcelos Almeida (OAB: 8052/AL) - Tiago da França Neri (OAB: 7893/AL) - Bruno Gustavo Araújo Loureiro (OAB: 11379/AL)
11/07/2025 14:35

Despacho Ciência Julgamento Virtual
29/04/2025 00:00

Publicado
24/04/2025 00:00

Publicado
23/04/2025 10:01

Conclusos
23/04/2025 10:00

Expedição de
23/04/2025 10:00

Redistribuído por
23/04/2025 10:00

Redistribuído por
23/04/2025 09:33

Recebidos os autos
23/04/2025 08:39

Redistribuído por
23/04/2025 08:37

Remetidos os Autos
22/04/2025 22:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:41

Conclusos
25/03/2025 11:41

Expedição de
25/03/2025 11:41

Distribuído por
25/03/2025 11:38

Registro Processual
25/03/2025 11:38

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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