TJAL - 0700983-06.2023.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 13:17
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 13:17
Baixa Definitiva
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21/08/2025 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 01:19
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:54
Ato Publicado
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24/07/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700983-06.2023.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apte/Apdo: José Tiburcio da Silva - Apdo/Apte: Banco Bradesco S.a. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso do Autor, por admissível e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a sucumbência mínima do Autor, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais, a fim de que as custas processuais e os honorários advocatícios - estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação - sejam integralmente suportados pela Instituição Financeira, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Demais disso, votam no sentido de CONHECER, EM PARTE, do apelo interposto pela Instituição Financeira, por admissível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Outrossim, acordam em retificar, de ofício, os consectários legais da condenação e por determinar que o valor da condenação seja depositado na mesma Conta Bancária em que a parte Consumidora recebe seus proventos, ressalvados os honorários advocatícios.
Por fim, diante do não provimento do Recurso interposto pelo Banco e considerando a condenação desde a origem, majoram-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR ANALFABETO.
NULIDADE.
AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO FÍSICO E DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO CONHECIDO, UMA VEZ QUE JÁ CONSTA, DE FORMA EXPRESSA, NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE FOI AUTORIZADO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDOR ANALFABETO QUE ALEGOU DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.
INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA; (II) APURAR A VALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS; (III) AVALIAR O CABIMENTO DE REPETIÇÃO EM DOBRO; (IV) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (V) REDISCUTIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO EXIGE FORMALIDADES ESPECÍFICAS, CONFORME ART. 595 DO CC; AUSENTE ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS, IMPÕE-SE A NULIDADE DO CONTRATO.4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO JUNTOU O CONTRATO NEM COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.5.
VERIFICADO DESCONTO INDEVIDO, CORRETA A REPETIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.6.
AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO, INAPLICÁVEL A PRESUNÇÃO DE DANO MORAL (RESP 2.161.428).7.
REDEFINIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME NOVO REGRAMENTO DA LEI 14.905/2024.8.
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A TOTALIDADE DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. É NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA QUANDO NÃO OBSERVADAS AS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC.2.
A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPÕE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.3.
NÃO HÁ PRESUNÇÃO DE DANO MORAL NA HIPÓTESE DE DESCONTO INDEVIDO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 107, 166, IV, 389 (PAR. ÚNICO), 595; CPC, ARTS. 85, 319, 320, 330, 1.022; CDC, ARTS. 3º, 6º, 14, 30, 31, 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1907394/MT, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04.05.2021; TJAL, AC 0700172-38.2023.8.02.0041, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.04.2024; TJAL, AC 0701145-17.2019.8.02.0046, REL.
JUIZ CONV.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.08.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 20485A/AL) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) -
23/07/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:20
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 12:44
Ato Publicado
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11/07/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:25
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:25:38 local.
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10/07/2025 10:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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29/05/2025 12:40
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 12:40
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 12:40
Distribuído por sorteio
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29/05/2025 12:37
Registrado para Retificada a autuação
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29/05/2025 12:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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