20/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: VANESSA BATISTA DE CARVALHO (OAB 15739/AL) - Processo 0700955-08.2023.8.02.0016 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Benedito Lourenço FerreiraB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - ALTERE-SE a classe do processo para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" (Código 156).

A petição de cumprimento definitivo de sentença (fls. 242) está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC.

Diante disto, INTIME-SE o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito indicado na petição de cumprimento de sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1°, CPC).

Advirta-se o Executado de que: 1) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; 2) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do Executado, seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do Exequente; b) caso haja pedido do Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC.

O Executado deverá ficar intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação.

Contudo, nesse caso, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do Executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao Executado grave dano de difícil ou incerta reparação e Processo Civil.

Atribuo ao presente despacho força de mandado, carta ou ofício.

Publique-se.

Intimem-se.
19/08/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 21:41

Decisão Proferida
31/07/2025 10:23

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:50

Execução de Sentença Iniciada
16/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:38

Recebido recurso eletrônico
10/02/2025 08:19

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
06/02/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 19:50

Juntada de Petição de Contra-razões
09/01/2025 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 11:50

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 13:07

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 11:59

Outras Decisões
10/01/2024 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 10:02

Conclusos para despacho
04/01/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 12:05

Conclusos para despacho
18/12/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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