TJAL - 0700983-69.2024.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:10
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700983-69.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Maria de Lourdes dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Alcides Gusmão da Silva - devolução de vista do Des.
Paulo Zacarias da Silva, que votou acompanhando o relator.
O relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.
O Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE QUALQUER VALOR EM FAVOR DO CONSUMIDOR.
DANO MORAL CONFIGURADO.
INDENIZAÇÃO FIXADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM COMPENSAÇÃO DO MONTANTE USUFRUÍDO PELA CONSUMIDORA, CONTUDO REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.
A PARTE AUTORA RECORRE PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS; (III) DEFINIR O VALOR ADEQUADO À INDENIZAÇÃO FIXADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A SENTENÇA ACERTADAMENTE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5.
A COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVE SER AFASTADA, POIS O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU QUE OS MONTANTES IMPUGNADOS FORAM EFETIVAMENTE CREDITADOS EM FAVOR DA AUTORA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, II, DO CPC.6.
OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.7.
CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A EXTENSÃO DO DANO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É FIXADA NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME OS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA LEI 14.905/24.8.
READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.10.
TESE DE JULGAMENTO: (I) A COMPENSAÇÃO DE VALORES EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SOMENTE É ADMISSÍVEL SE COMPROVADO O EFETIVO CRÉDITO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. (II) OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO CABÍVEL INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO PREJUÍZO SUPORTADO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º, E ART. 373, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 368; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0700901-45.2023.8.02.0015, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 27.02.2025; STJ, SÚMULA 297.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
23/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 10:23
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 10:23
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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07/07/2025 08:26
Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
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03/07/2025 20:42
Conclusos para julgamento
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25/06/2025 19:59
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:00
Adiado Por Vista
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11/06/2025 10:55
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 16:00
Adiado
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04/06/2025 20:09
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 15:06
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 08:58
Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
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26/03/2025 12:09
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 11:55
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 09:30
Adiado Por Vista
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14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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13/03/2025 22:52
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 20:16
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 08:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 13:58
Incluído em pauta para 11/03/2025 13:58:55 local.
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11/03/2025 11:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/11/2024 10:47
Conclusos para julgamento
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21/11/2024 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
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21/11/2024 10:47
Distribuído por sorteio
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19/11/2024 08:10
Registrado para Retificada a autuação
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19/11/2024 08:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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