25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 11:59

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700985-77.2024.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Recorrente: Ivo Ricardo dos Santos - Recorrido: Águas do Sertão S.a. - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700985-77.2024.8.02.0349, em que figuram como recorrente IVO RICARDO DOS SANTOS, e como recorrida ÁGUAS DO SERTÃO S.A., devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.

Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

COBRANÇA POR SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NÃO PRESTADO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE LIGAÇÃO E DA NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO.

COBRANÇA DE CONSUMO MÍNIMO LÍCITA, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.445/2007 E RESOLUÇÃO ARSAL 137/2014.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DANO MORAL CONFIGURADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APLICADA POR FALTA DE PROVA MÍNIMA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gledson Fraga Doria (OAB: 12997/SE) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)
21/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
21/08/2025 13:50

Processo Julgado Sessão Virtual
21/08/2025 13:50

Conhecido o recurso de
18/08/2025 14:35

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 21:52

Certidão sem Prazo
30/07/2025 17:31

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:01

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 16:32

Despacho Ciência Julgamento Virtual
14/05/2025 14:30

Conclusos para julgamento
14/05/2025 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 14:29

Distribuído por sorteio
14/05/2025 10:52

Registrado para Retificada a autuação
14/05/2025 10:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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