21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700990-76.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria de Lourdes Paulino dos Santos - Apelado: Município de Maceió - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Maria de Lourdes Paulino dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 32ª Vara Cível da Capital cujo dispositivo restou assim delineado (págs. 104/106): Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo autor, para que produza seus efeitos legais, CONFIRMANDO a tutela de urgência anteriormente deferida, e, por conseguinte, julgo extinta a ação com resolução de mérito.

Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em R$ 100,00 (cem) reais, conforme apreciação equitativa prevista no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser suportados pela parte demandada, em consonância com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Nas suas razões de págs. 114/122, a parte apelante requer a majoração da condenação do Município de Maceió em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou valor a ser arbitrado pela colenda Câmara, que serão revertidos para o Fundo de Modernização da Defensoria Pública de Alagoas - FUNDEPAL, conforme norma do art. 85 do NCPC.

A parte apelada não apresentou contrarrazões.

Parecer da Procuradoria às fls. 135/137. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins
19/08/2025 14:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/05/2025 21:38

Conclusos para julgamento
04/05/2025 21:37

Expedição de tipo_de_documento.
04/05/2025 20:42

Juntada de Petição de parecer
04/05/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 11:41

Vista / Intimação à PGJ
29/04/2025 07:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 18:22

Solicitação de envio à PGJ
28/04/2025 15:50

Conclusos para julgamento
28/04/2025 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 15:50

Distribuído por sorteio
28/04/2025 15:45

Registrado para Retificada a autuação
28/04/2025 15:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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