TJAL - 0700984-32.2023.8.02.0057
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 09:34
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700984-32.2023.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Itaú Unibanco S/A Holding - Apelado: Severino Mariano da Silva - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.
INEXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE VIÇOSA/AL, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA EM FACE DE SEVERINO MARIANO DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, APÓS A NÃO EFETIVAÇÃO DOS MANDADOS JUDICIAIS EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA;(II) EXAMINAR SE A INÉRCIA DO AUTOR QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O ART. 485, §1º, DO CPC EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL APENAS NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II (DESISTÊNCIA DA AÇÃO) E III (ABANDONO DA CAUSA), NÃO SENDO APLICÁVEL À EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO IV, QUE TRATA DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.04.
DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS, É DEVER DA PARTE AUTORA VIABILIZAR OS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, SENDO LÍCITA A DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO QUANDO NÃO HOUVER CONTATO EM 30 DIAS, O QUE IMPLICA DESÍDIA PROCESSUAL SUFICIENTE À EXTINÇÃO.05.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJ/AL É FIRME NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL CONFIGURA CAUSA LEGÍTIMA PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.06.
NO CASO CONCRETO, A AUTORA FOI INTIMADA PARA PROVIDENCIAR A LOGÍSTICA DOS MANDADOS, MAS PERMANECEU INERTE, ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, O QUE CARACTERIZA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL À CONTINUIDADE VÁLIDA DO FEITO.07.
A SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS E COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, NÃO HAVENDO ERROR IN PROCEDENDO NEM ERROR IN JUDICANDO.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09. “A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC NÃO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.10.
A INÉRCIA DO AUTOR QUANTO À EFETIVAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, AUTORIZANDO SUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.11.
O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS LIMINARES EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEPENDE DE DILIGÊNCIA ATIVA DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 485, IV E §1º; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023, ARTS. 477, 479 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.558.813/PR, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, J. 16.03.2020, DJE 23.03.2020; TJ-AL, AC Nº 0713021-25.2022.8.02.0058, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 03.04.2025; TJ-AL, AC Nº 0712539-54.2022.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 30.01.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) -
13/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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13/08/2025 13:50
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 13:50
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:38
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:33
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:38
Ato Publicado
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28/07/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 14:08
Incluído em pauta para 28/07/2025 14:08:06 local.
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28/07/2025 12:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/05/2025 19:13
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 19:05
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 17:34
Juntada de Outros documentos
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29/04/2025 10:24
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 11:36
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 11:54
Expedição de tipo_de_documento.
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22/04/2025 18:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
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07/03/2025 14:58
Conclusos para julgamento
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07/03/2025 14:58
Expedição de tipo_de_documento.
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07/03/2025 14:58
Distribuído por sorteio
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07/03/2025 10:47
Registrado para Retificada a autuação
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07/03/2025 10:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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