22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:26

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700990-97.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. - Seses - Recorrida: Sandra Barbosa Gomes - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700990-97.2024.8.02.0091, em que figuram, como parte recorrente, IREP - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA, e, como parte recorrida, SANDRA BARBOSA GOMES, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PROVIMENTO, reformando-se a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do voto do relator.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

FIES.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

MERA PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

REFORMA DA SENTENÇA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR EX-ALUNA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CONTRA A FACULDADE, ALEGANDO COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES JÁ QUITADOS PELO FIES II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; B) LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO; C) EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA; D) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) A PRETENSÃO AUTORAL NÃO IMPUGNA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL EM SI, MAS A RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA ESTABELECIDA COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO; B) A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS EVIDENCIA QUE O FINANCIAMENTO ESTUDANTIL NÃO COBRIU A INTEGRALIDADE DO CURSO, RESTANDO PENDENTE O PAGAMENTO DE DISCIPLINAS CURSADAS NO ANO DE 2016; C) NÃO HOUVE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, MAS APENAS PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO EXISTENTE; D) AUSENTE O ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À RECORRENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL INDENIZÁVEL IV.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 28945/MT) - Sandra Barbosa Gomes (OAB: 14812/AL)
20/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
20/08/2025 06:08

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 06:08

Conhecido o recurso de
18/08/2025 15:35

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:52

Ato Publicado
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:17

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:13

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:44

Despacho Ciência Julgamento Virtual
05/02/2025 10:59

Conclusos
05/02/2025 10:59

Expedição de
05/02/2025 10:59

Distribuído por
05/02/2025 10:55

Registro Processual
05/02/2025 10:55

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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