25/08/2025 12:42

Incidente Cadastrado
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:26

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700983-86.2024.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Rec/Recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A - Recdo/Recte: Jose Nunes Neto - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700983-86.2024.8.02.0356, em que figuram, como recorrente e recorrido, Banco Bradesco S.A. e, como recorrido e recorrente, Jose Nunes Neto, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, dar provimento ao recurso interposto pela instituição financeira, julgando improcedentes os pedidos elencados na inicial e, negar provimento ao recurso interposto pelo demandante.

Condenou-se o recorrente, Jose Nunes Neto, em custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios para o recorrente Banco Bradesco S.A., em observância ao que disciplina o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PAGAMENTO DE BOLETO FALSO.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR BANCO BRADESCO S.A.

E JOSE NUNES NETO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS NO VALOR DE R$ 10.211,77 E DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00.

O BANCO ALEGA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, ENQUANTO O AUTOR PLEITEIA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS.2.

AUTOR AFIRMA TER PAGO BOLETO FRAUDULENTO APÓS ORIENTAÇÃO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO EM AGÊNCIA DO BANCO SANTANDER, DESCOBRINDO POSTERIORMENTE QUE O CONTRATO PERMANECIA EM ABERTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO;(II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ).4.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA QUANDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC.5.

PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O ATENDIMENTO POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO.

BOLETO COM DADOS INCOMPATÍVEIS (BENEFICIÁRIO “BCO VOTORANTIM S.A”), REVELANDO FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR.6.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO BANCO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR E TORNANDO INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DE JOSE NUNES NETO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A.

CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO QUANDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE DIANTE DE INDÍCIOS CLAROS DE FALSIDADE NO DOCUMENTO DE PAGAMENTO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Nayara Cristine Gomes Feliciano (OAB: 19145/AL)
20/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
20/08/2025 06:08

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 06:08

Conhecido o recurso de
18/08/2025 15:35

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:52

Ato Publicado
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:17

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:13

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:44

Despacho Ciência Julgamento Virtual
15/05/2025 12:45

Conclusos para julgamento
15/05/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 12:44

Distribuído por sorteio
15/05/2025 12:40

Registrado para Retificada a autuação
15/05/2025 12:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700965-21.2023.8.02.0091

Banco Master S/A

Carlos Jose Vanderley

Advogado: Karem Marianne dos Santos Lima

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0700990-90.2023.8.02.0040

Estado de Alagoas

Claudionice Silva dos Santos Lima

Advogado: Carina de Oliveira Soares

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/02/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0700955-16.2023.8.02.0078

Eric Francisco Sales dos Santos

Banco do Brasil S.A

Advogado: Felipe Costa Laurindo do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/11/2023 21:22

Exibir Processo

Processo nº 0700952-70.2023.8.02.0075

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Amanda Vanessa Cavalcanti Aragao de Albu...

Advogado: Marcus Vinicius da Silva Ferreira Melo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0700987-39.2022.8.02.0051

Municipio de Rio Largo

Inteligencia Comercio de Equipamentos e ...

Advogado: Valter Guedes M. Segundo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/11/2024 14:17

Exibir Processo