TJAL - 0700979-13.2023.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 22:57
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
-
25/08/2025 18:56
Ato Publicado
-
25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700979-13.2023.8.02.0056/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Robson de Goes Silva - Embargado: Verde Ambiental Alagoas S.a - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Aclaratórios opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado, nos moldes do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ÁGUA E COBRANÇA DE FATURA EM VALOR ABUSIVO / EXORBITANTE.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
AFASTADA.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS ANTE À AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E/OU DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DE COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA COM VALOR CONSIDERADO EXCESSIVO, SEM INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RESIDE NA SUPOSTA OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DEVIDAMENTE A MATÉRIA POSTA, INCLUSIVE QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.4.
NÃO SE CONFIGURA A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO NOS MOLDES DO ART. 1.022 DO CPC/2015.5.
A SIMPLES COBRANÇA DE VALOR CONSIDERADO ELEVADO, DESACOMPANHADA DE OUTROS FATORES GRAVOSOS, COMO CORTE DO FORNECIMENTO OU INSCRIÇÃO NEGATIVA, NÃO ENSEJA DANO MORAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; CDC, ARTS. 6º, VI, E 42.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Daniel Côelho Alcoforado Costa (OAB: 19180B/AL) - Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira (OAB: 9266/AL) - José Areias Bulhões (OAB: 789/AL) - Thaís Malta Bulhões (OAB: 6097/AL) - Wedja Santana Almeida da Silva (OAB: 13279/AL) - Sérgio de Figueirêdo Silveira (OAB: 11045/AL) -
23/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
22/08/2025 20:41
Processo Julgado Sessão Presencial
-
22/08/2025 20:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
22/08/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
13/08/2025 22:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
-
12/08/2025 13:38
Ato Publicado
-
08/08/2025 14:16
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2025 14:16
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:16:07 local.
-
30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
-
29/05/2025 12:23
Ato Publicado
-
27/05/2025 17:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
07/04/2025 12:56
Conclusos para julgamento
-
07/04/2025 12:56
Ciente
-
07/04/2025 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/04/2025 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
-
28/03/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/03/2025 08:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/03/2025 23:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/03/2025 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 13:25
Conclusos para julgamento
-
27/03/2025 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/03/2025 09:28
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2024
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700962-66.2023.8.02.0091
Thalita Marques de Mesquita
Gol Linhas Aereas S.A
Advogado: Tiago Barreto Casado
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/05/2023 11:46
Processo nº 0700984-73.2024.8.02.0032
Luiz Pinheiro dos Santos
Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...
Advogado: Bianca Bregantini
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/06/2024 10:11
Processo nº 0700988-71.2019.8.02.0037
Banco do Nordeste do Brasil S/A
Adjalma Justino dos Santos
Advogado: Renata Cristina Praciano de Sousa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/12/2019 09:50
Processo nº 0700987-87.2024.8.02.0077
Isaias Pereira Junior
Hospital Maceio (Hapvida Assistencia Med...
Advogado: Melquisedeque Sotarelli Leite
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/05/2025 14:51
Processo nº 0700968-04.2023.8.02.0017
Maria Jose Mota Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Jose Edson Vidal Chagas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/09/2023 13:50