TJAL - 0700977-76.2023.8.02.0045

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700977-76.2023.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: 029-banco Itaú Consignado S/A - Apelada: Luciene Paulino da Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0700977-76.2023.8.02.0045, em que figuram como recorrente 029-banco Itaú Consignado S/A e, como recorrido, Luciene Paulino da Silva, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, nos termos do voto condutor, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau para julgar improcedente a pretensão autoral.

Outrossim, inverter o ônus da sucumbência, para condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO POR MEIOS DIGITAIS COM BIOMETRIA FACIAL.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), AO CANCELAMENTO DO CONTRATO E AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE PELA PARTE AUTORA E DA DEFESA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIOS DIGITAIS, COM BIOMETRIA FACIAL E EFETIVO CRÉDITO DO VALOR NA CONTA DA CONSUMIDORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE APRESENTOU PROVAS ROBUSTAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COMO O CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL, RELATÓRIO DE FORMALIZAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E, DE FORMA DECISIVA, O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED) DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA PARTE AUTORA.4- A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, NÃO PRODUZIU QUALQUER CONTRAPROVA PARA DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO, COMO EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NEGASSEM O RECEBIMENTO DO CRÉDITO OU UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INDICASSE A POSSIBILIDADE DE FRAUDE POR TERCEIROS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.5- COMPROVADA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL), O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU DE RESTITUIR VALORES.6- COM A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A VALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS POR MEIOS DIGITAIS, A APRESENTAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INCLUI O INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, CABENDO À PARTE AUTORA O ÔNUS DE DESCONSTITUÍ-LA. 2.

AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEGUINTE, EM DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS."7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, 373, I, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/10/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Klaus Giacobbo Riffel (OAB: 75938/RS) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Giovana Nishino (OAB: 513988/SP) - Diego Pino de Oliveira (OAB: 17493/AL)

DESPACHO Nº 0700977-76.2023.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: 029-banco Itaú Consignado S/A - Apelada: Luciene Paulino da Silva - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Klaus Giacobbo Riffel (OAB: 75938/RS) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Giovana Nishino (OAB: 513988/SP) - Diego Pino de Oliveira (OAB: 17493/AL)