TJAL - 0700972-60.2023.8.02.0043
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700972-60.2023.8.02.0043 - Remessa Necessária Cível - Delmiro Gouveia - Parte 01: Alessandra da Silva Serafim - Remetente: Juízo - Parte 02: Estado de Alagoas - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER da remessa necessária para, no mérito, CONFIRMAR a sentença em sua integralidade, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
REEXAME NECESSÁRIO.
READAPTAÇÃO FUNCIONAL DEFINITIVA DE SERVIDOR PÚBLICO.
INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA.
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E CONFIRMADA INTEGRALMENTE A SENTENÇA.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE READAPTAÇÃO EM CARGO PÚBLICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR ALESSANDRA DA SILVA SERAFIM CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, BUSCANDO READAPTAÇÃO FUNCIONAL DEFINITIVA EM RAZÃO DE INCAPACIDADE PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES ORIGINÁRIAS DO CARGO.O RECURSO: REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO QUE O ESTADO PROMOVA E MANTENHA A READAPTAÇÃO DA AUTORA EM FUNÇÃO ADMINISTRATIVA COMPATÍVEL COM SUAS LIMITAÇÕES FÍSICAS E MENTAIS, MANTIDA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, PORTADORA DE FIBROMIALGIA E OSTEOARTROSE CERVICAL, LOMBAR E DE QUADRIL BILATERAL, PATOLOGIAS DE CARÁTER DEGENERATIVO E IRREVERSÍVEL QUE IMPEDEM O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS ORIGINÁRIAS, PLEITEANDO READAPTAÇÃO FUNCIONAL DEFINITIVA.A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA PÚBLICA FAZ JUS À READAPTAÇÃO FUNCIONAL DEFINITIVA, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES ORIGINÁRIAS DO CARGO, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICÁVEIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR1) O INSTITUTO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ART. 37, § 13, DA CRFB/88, E DISCIPLINA INFRACONSTITUCIONAL NO ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991.2) A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA DEMONSTRA INEQUIVOCAMENTE A INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA, SENDO O LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO CARÁTER DEGENERATIVO E IRREVERSÍVEL DAS PATOLOGIAS (FIBROMIALGIA E OSTEOARTROSE).3) A READAPTAÇÃO TEMPORÁRIA INICIALMENTE CONCEDIDA REVELA-SE INADEQUADA DIANTE DA NATUREZA PROGRESSIVA DO QUADRO CLÍNICO, GERANDO INSEGURANÇA JURÍDICA.4) A READAPTAÇÃO DEFINITIVA HARMONIZA-SE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.5) A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DEFINITIVA CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR QUE COMPROVE INCAPACIDADE PERMANENTE, DESDE QUE POSSUA HABILITAÇÃO PARA FUNÇÕES COMPATÍVEIS.6) A MEDIDA COADUNA-SE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE REGEM A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.IV.
DISPOSITIVOCONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA PARA, NO MÉRITO, CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, FUNDAMENTOS E DISPOSITIVOS.___________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 37, § 13, DA CRFB/88;ART. 1º, III, DA CRFB/88;ART. 196 DA CRFB/88;ART. 496, I E § 3º, II, DO CPC/2015;ART. 18, §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991.NÃO FORAM CITADOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ESPECÍFICOS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Annyedja da Silva Serafim (OAB: 16539/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) -
25/08/2025 12:10
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 12:10
Sentença confirmada
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22/08/2025 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 23:15
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:36
Ato Publicado
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08/08/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 13:06
Incluído em pauta para 08/08/2025 13:06:56 local.
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06/08/2025 13:05
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700972-60.2023.8.02.0043 - Remessa Necessária Cível - Delmiro Gouveia - Remetente: Juízo - Parte 01: Alessandra da Silva Serafim - Parte 02: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Annyedja da Silva Serafim (OAB: 16539/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 14:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/07/2025 15:33
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 15:32
Volta da PGJ
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07/07/2025 15:32
Ciente
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07/07/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 12:17
Juntada de Petição de parecer
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04/07/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 11:32
Vista / Intimação à PGJ
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18/06/2025 15:45
Solicitação de envio à PGJ
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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17/02/2025 14:17
Conclusos
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17/02/2025 14:17
Expedição de
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17/02/2025 14:17
Distribuído por
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17/02/2025 09:23
Registro Processual
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17/02/2025 09:23
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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