TJAL - 0700970-64.2024.8.02.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 14:18
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 14:18
Ciente
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05/08/2025 14:00
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 11:41
Ato Publicado
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05/08/2025 10:56
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700970-64.2024.8.02.0008/50000 - Embargos de Declaração Cível - Campo Alegre - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Antonio Silvino de Souza - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.
Maceió, 1º de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Luiz Pires de Mattos Filho (OAB: 62755/SC) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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04/08/2025 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 17:33
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 19:19
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 14:00
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 12:22
Cadastro de Incidente Finalizado
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 12:22
Ato Publicado
-
18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700970-64.2024.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Antonio Silvino de Souza - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - sustentação oral do advogado João Gomes Carneiro da Cunha, pela parte apelante.
O relator votou no sentido de conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo interposto por Antonio Silvino de Souza, e negar provimento ao apelo do Banco BMG S/A, reconhecendo a prescrição dos descontos e compensação anteriores a 23/10/2019, reformando a sentença para: (a) majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os parâmetros estabelecidos por esta Corte de Justiça;(b) de ofício, fixar os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais, bem como, retificar os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos materiais; e (c) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor total da condenação, a serem pagos pelo Banco BMG S.A., nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.
Por sua vez, os Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos, para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto por Antonio Silvino de Souza e NEGAR PROVIMENTO ao apelo manejado pelo Banco BMG S/A, reconhecendo a prescrição dos descontos e compensação anteriores a 23/10/2019, reformando a sentença para: (a) majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os parâmetros estabelecidos por esta Corte de Justiça; (b) de ofício, fixar os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais, bem como, retificar os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos materiais, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, no marco inicial dos juros do dano moral; e (c) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor total da condenação, a serem pagos pelo Banco BMG S.A., nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.
PRÁTICA ABUSIVA.
VENDA CASADA.
PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA.
INDENIZAÇÃO MAJORADA.
RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E DO CONSUMIDOR PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR BANCO BMG S/A E POR ANTONIO SILVINO DE SOUZA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DE DETERMINAR COMPENSAÇÃO DE VALORES UTILIZADOS.
O BANCO APELOU, ALEGANDO PRESCRIÇÃO TRIENAL E VALIDADE DO CONTRATO.
O CONSUMIDOR, POR SUA VEZ, RECORREU VISANDO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES; E (III) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
APLICA-SE AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, COM TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, POIS SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.04.
RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 23/10/2019, INCLUSIVE PARA FINS DE COMPENSAÇÃO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA À PRINCIPAL.05.
CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.06.
O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO SEM INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS ACERCA DA NATUREZA DO PRODUTO, ESPECIALMENTE QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TORNANDO-O NULO.07.
A VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA ENTRE O RECEBIMENTO DO VALOR E A EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURA “VENDA CASADA”, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.08.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO PRESENTE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.09.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, POIS A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DO SALÁRIO POR LONGO PERÍODO ATINGE DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR.10.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, GRAVIDADE DA CONDUTA E CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 5.000,00.11.
OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SEGUIR AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.905/2024, APLICANDO-SE A TAXA SELIC CONFORME O NOVO §1º DO ART. 406 DO CC.12.
OS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR DEVEM SER COMPENSADOS, CORRIGIDOS CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONFORME SÚMULA 530 DO STJ.13.
O DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO ENSEJA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% PARA 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE14.
RECURSOS CONHECIDOS.
DESPROVIDO O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARCIALMENTE PROVIDO O DO CONSUMIDOR.
TESES DE JULGAMENTO: 15.
O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO É DE CINCO ANOS, COM TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO.16. É NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO SEM INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA.17.
A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.18.
O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA.19.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27, 39, I E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 397 E 406; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; TJ-AL, APCIV 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER LOUREIRO, J. 21.06.2023; TJ-AL, APCIV 0700585-93.2022.8.02.0006, REL.
DES.
PAULO BARROS, J. 24.01.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Luiz Pires de Mattos Filho (OAB: 62755/SC) -
17/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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17/07/2025 09:10
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/07/2025 09:10
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 20:59
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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09/07/2025 17:27
Ciente
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07/07/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
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07/07/2025 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:44
Ato Publicado
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 11:14
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 11:13
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:13:56 local.
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16/06/2025 09:29
Ato Publicado
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13/06/2025 12:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/04/2025 00:00
Publicado
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22/04/2025 11:43
Conclusos
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22/04/2025 11:43
Expedição de
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22/04/2025 11:43
Distribuído por
-
22/04/2025 11:40
Registro Processual
-
22/04/2025 11:39
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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