22/08/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:18

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700960-89.2024.8.02.0082/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Roldão dos Anjos Argolo - (idoso) - Embargado: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700960-89.2024.8.02.0082, em que figuram, como embargante, ROLDÃO DOS ANJOS ARGOLO, e, como embargada, BRK AMBIENTAL REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.' - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

CORTE POR INADIMPLÊNCIA.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA VIA FATURA.

REGULARIDADE COMPROVADA.

PAGAMENTO INCORRETO POR ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS.

RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE PROVEU RECURSO INOMINADO DA BRK AMBIENTAL, REFORMANDO SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS POR SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DO PAGAMENTO DA FATURA OBJETO DA LIDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES.

NOTIFICAÇÃO REALIZADA VALIDAMENTE VIA FATURA CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS CONSTITUI RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

OFERECIMENTO DE ACORDO NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE CULPA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC; ART. 94 DA RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NO RESP: 1941896 SP, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 14/03/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Joel Nunes Marques (OAB: 11419/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)
20/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
20/08/2025 05:56

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 05:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025 15:30

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 18:21

Ato Publicado
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700960-89.2024.8.02.0082/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Roldão dos Anjos Argolo - (idoso) - Embargado: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - '''DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual que ocorrerá entre os dias 18/08/25 a 22/08/25.

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada Relator (a)''' - Advs: Marcos Joel Nunes Marques (OAB: 11419/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)
31/07/2025 14:07

Republicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:09

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:21

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 15:20

Conclusos para julgamento
01/07/2025 15:18

Ato Publicado
01/07/2025 15:10

Ciente
27/06/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 18:10

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 14:00

Retirado de Pauta
11/06/2025 04:10

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 15:25

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 12:48

Ato Publicado
22/05/2025 18:37

Incluído em pauta para 22/05/2025 18:37:52 local.
22/05/2025 14:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/05/2025 09:00

Conclusos para julgamento
16/05/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 08:04

Cadastro de Incidente Finalizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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