25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 10:17

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700957-50.2024.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Berenice Natalia da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

De ofício, majorar os honorários advocatícios para 11% incidente sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85 §11 do Código de Processo Civil, mantida suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

COMPROVAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.O FATO RELEVANTE: DESCONTOS MÍNIMOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SENDO ALEGADA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL.A DECISÃO RECORRIDA: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS OU SE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS FIRMADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES INDICAM O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DO FUNCIONAMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL.INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU OS RECURSOS CREDITADOS EM SUA CONTA, NÃO SENDO CONFIGURADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL.INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU ABUSIVO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, DIANTE DA REGULARIDADE DO CONTRATO E DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, §11 DO CPC/15.IV.

DISPOSITIVOCONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS E MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º E 14.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 07047666020198020001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES.TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726484-16.2019.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO.TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0708840-31.2017.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)
21/08/2025 14:43

Acórdãocadastrado
21/08/2025 13:33

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 13:33

Conhecido o recurso de
21/08/2025 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 21:29

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700957-50.2024.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Berenice Natalia da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 09:26

Incluído em pauta para 07/08/2025 09:26:29 local.
06/08/2025 17:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
18/02/2025 12:22

Ciente
18/02/2025 10:23

Juntada de Documento
18/02/2025 10:23

Juntada de Documento
18/02/2025 10:23

Juntada de Documento
18/02/2025 10:23

Juntada de Petição de
18/02/2025 10:20

Juntada de Documento
18/02/2025 10:20

Juntada de Documento
18/02/2025 10:20

Juntada de Documento
18/02/2025 10:20

Juntada de Petição de
14/02/2025 10:37

Conclusos
14/02/2025 10:37

Expedição de
14/02/2025 10:37

Distribuído por
14/02/2025 10:32

Registro Processual
14/02/2025 10:32

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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