TJAL - 0700933-47.2023.8.02.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700933-47.2023.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Benedito dos Santos - Apelado: Banco Agibank S.A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado em questão, condenar o banco apelado ao pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ao pagamento de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do entendimento sedimentado pela Seção Especializada Cível.

Alteram-se, ex officio, os critérios de incidência dos consectários legais, nos termos do voto ora exarado.

Outrossim, inverto o ônus sucumbencial, condenando o banco apelado ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A VALIDADE DA SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL E A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR MEIO DE COMPROVANTE COM AUTENTICAÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTO BRASILEIRO - SPB. ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATENDIDO PELA PARTE RÉ/APELADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM:TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA PELO CONSUMIDO EM FACE DO BANCO AGIBANK S.A, COM ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.O RECURSO:APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO:A PARTEC AUTORA, CONTESTA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM QUESTÃO, ALEGANDO QUE JAMAIS O CONTRATOU OU RECEBEU OS VALORES CORRESPONDENTES.

REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.

O BANCO NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE HOUVE A CELEBRAÇÃO VÁLIDA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM QUESTÃO ENTRE A PARTE AUTORA E O BANCO RÉU;(II) SE ESTÁ CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRINEXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL:O BANCO NÃO APRESENTOU PROVAS DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA (MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, CONTRATO ASSINADO, TRADIÇÃO DOS VALORES), DESCUMPRINDO O ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 373, II, DO CPC, E 6º, VIII, DO CDC.

CONFIGURADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO E DA LIBERAÇÃO DOS VALORES CARACTERIZA VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC), IMPONDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS.DANOS MORAIS CONFIGURADOS:A SITUAÇÃO É PRESUMIDAMENTE DANOSA (IN RE IPSA), ESPECIALMENTE POR ENVOLVER CONSUMIDORA IDOSA, DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM R$ 5.000,00.DANOS MATERIAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO:CONSTATADA MÁ-FÉ NA CONDUTA DO BANCO, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.CONSECTÁRIOS LEGAIS:FIXADOS DE OFÍCIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL:DANOS MATERIAIS: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO (MORA EX RE), COM APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC.DANOS MORAIS: JUROS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, INCIDINDO POSTERIORMENTE APENAS A TAXA SELIC.IV.

DISPOSITIVOCONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA:DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM QUESTÃO; CONDENAR O BANCO APELADO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; ALTERAR, EX OFFICIO, OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO; INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 6º, VIII, CDCART. 14, CDCART. 27, CDCART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDCART. 373, II, CPCART. 944, CCSÚMULAS 43 E 362 DO STJJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AC 1000794-72.2020.8.26.0464TJPE, AC 5315539TJAL, APELAÇÃO 0000043-17.2012.8.02.0023TJAL, PROC. 0714533-93.2017.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Igor Guimarães Sousa (OAB: 12693/AL) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO)

DESPACHO Nº 0700933-47.2023.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Benedito dos Santos - Apelado: Banco Agibank S.A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Rafael Igor Guimarães Sousa (OAB: 12693/AL) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO)