TJAL - 0700951-14.2023.8.02.0034
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:45
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700951-14.2023.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Laura Emanuelly Peixoto dos Santos - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E INSUMOS PRESCRITOS PARA TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL.
DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR LAURA EMANUELLY PEIXOTO DOS SANTOS, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E INSUMOS PARA TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL.
A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU O ENTE ESTADUAL A FORNECER OS ITENS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL DE SAÚDE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA DE FORNECIMENTO DE INSUMO NUTRICIONAL NÃO INCORPORADO À POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, COM BASE NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS; (II) APURAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DO STJ PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DO SUPLEMENTO ALIMENTAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO SUS É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME FIXADO NO TEMA 793 DO STF, PERMITINDO QUE A OBRIGAÇÃO RECAIA SOBRE QUALQUER DELES, SEM NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.4.
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A PRESENTE AÇÃO É MANTIDA, POIS A DEMANDA FOI AJUIZADA ANTES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO TEMA 1234 DO STF, QUE PREVÊ A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL APENAS PARA AÇÕES FUTURAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS CUJO VALOR ANUAL SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS.5.
OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 106 DO STJ FORAM ATENDIDOS: (I) LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO SUPLEMENTO SOLICITADO E A INEFICÁCIA DAS FÓRMULAS DISPONÍVEIS NO SUS; (II) HÁ DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA DA AUTORA; (III) O PRODUTO ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA, CONFORME VERIFICAÇÃO DO NATJUS.6.
O PARECER TÉCNICO DO NATJUS CONFIRMA A INDICAÇÃO DA FÓRMULA ENTERAL DIANTE DE TENTATIVAS FRUSTRADAS COM OUTRAS DIETAS E APONTA RISCO À SAÚDE DA PACIENTE EM CASO DE AUSÊNCIA DO TRATAMENTO, REFORÇANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA.7.
A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA DIANTE DA ROBUSTEZ DOS DOCUMENTOS E PARECERES TÉCNICOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 464, § 1º, II, DO CPC, QUE AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PROVA QUANDO ESTA FOR DESNECESSÁRIA.IV.
DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 109, I, E 196; CPC, ARTS. 464, §1º, II, E 489, §1º, V E VI; CC, ART. 264; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-M, 19-P, 19-Q E 19-R.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855178 (TEMA 793), PLENÁRIO, J. 23.05.2019; STF, RE 1366243 (TEMA 1234), REL.
MIN.
GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 16.09.2024; STJ, RESP 1657156 (TEMA 106), REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 25.04.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Natália Oliveira dos Santos - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
23/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:20
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:10
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 20:05
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:33
Ato Publicado
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06/07/2025 16:51
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 17:16
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 17:16
Incluído em pauta para 04/07/2025 17:16:34 local.
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04/07/2025 12:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/07/2025 09:00
Retirado de Pauta
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12/06/2025 15:40
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 10:45
Ato Publicado
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10/06/2025 14:18
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 14:18
Incluído em pauta para 10/06/2025 14:18:00 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 09:50
Ato Publicado
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26/05/2025 13:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/09/2024 09:05
Conclusos para julgamento
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05/09/2024 09:05
INCONSISTENTE
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05/09/2024 09:05
Expedição de Certidão.
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04/09/2024 19:00
Juntada de Petição de parecer
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04/09/2024 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2024 02:37
Expedição de Certidão.
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22/08/2024 18:11
Confirmada a intimação eletrônica
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21/08/2024 09:06
Proferido despacho
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21/08/2024 08:00
Conclusos para julgamento
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21/08/2024 08:00
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2024 08:00
Distribuído por sorteio
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21/08/2024 07:59
Registrado para Retificada a autuação
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21/08/2024 07:58
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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